CPC - Código de Processo Civil
Art. 755º
Art. 755
- O devedor será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, opor embargos; se os não oferecer, o juiz proferirá, em 10 (dez) dias, a sentença.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0091830-21.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Frederico Mendes Junior - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. CURATELA PROVISÓRIA. DELIMITAÇÃO DOS PODERES. ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS ESSENCIAIS. RENEGOCIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS À PESSOA CURATELADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação 5004766-20.2022.8.21.0021 - Rs - Rel.: Des. Luis Gustavo Pedroso Lacerda - J. em 21/10/2026 - DJ 29/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. MANUTENÇÃO DA GENITORA NO ENCARGO.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0087969-27.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ivanise Maria Tratz Martins - J. em 13/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. INTIMIDADE, PRIVACIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA. INFORMAÇÕES MÉDICAS, PATRIMONIAIS E FAMILIARES DISPERSAS EM TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA DO SIGILO RESTRITO A DOCUMENTOS ESPECÍFICOS. TRAMITAÇÃO INTEGRAL SOB SEGREDO DE JUSTIÇA (SIGILO MÉDIO). RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1031913-29.2023.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Alberto Gosson - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. ESCOLHA DO CURADOR. CRITÉRIO DO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DO FILHO E DE TRANSFERÊNCIA DA INTERDITANDA PARA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA ONDE RESIDE O CÔNJUGE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.134981-5/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - NULIDADE - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - PESSOA IDOSA INSTITUCIONALIZADA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - CARÁTER RELATIVO - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - REPRESENTANTE LEGAL DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0817877-38.2022.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FATOS RELEVANTES SUPERVENIENTES AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E ANTERIORES À SENTENÇA - APTIDÃO DO PRETENSO CURADOR - AUSÊNCIA DE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA EM RAZÃO DE INTERESSE DE INCAPAZ - PREJUÍZO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO - NULIDADE CONFIGURADA - NATUREZA PROTETIVA DA CURATELA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO - SENTENÇA CASSADA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0128673-19.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Julia Maria Tesseroli De Paula Rezende - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. INVENTÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA DOS INTERESSES PATRIMONIAIS DA CURATELADA. VEDAÇÃO À REPRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DA CURADORA, TAMBÉM HERDEIRA. JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO CONEXO QUE CASSOU PARCIALMENTE A DECISÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS. OBJETOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO. POTENCIAL CONFLITO PATRIMONIAL. CURATELADA VIÚVA MEEIRA. CURADORA HERDEIRA. POSIÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS. INVENTÁRIO DE ELEVADO VALOR E AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS SUCESSORES. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA INDEPENDENTE. PROTEÇÃO PATRIMONIAL REFORÇADA DA PESSOA INCAPAZ. CONTRATOS DE HONORÁRIOS DISTINTOS E FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ELIMINAM A POSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DE INTERESSES. MEDIDA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL COMO ASSISTENTE INSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0008085-56.2020.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. GENITORA PORTADORA DE DEMÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. DISPUTA ENTRE FILHOS. CRITÉRIO DO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. CPC, art. 755, § 1º. CONVIVÊNCIA PRÉ-ESTABELECIDA, DISPONIBILIDADE E ESTABILIDADE DA ROTINA DO CURADOR NOMEADO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE PATRIMONIAL NÃO COMPROVADAS. APURAÇÃO NA VIA PRÓPRIA E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação 5000712-65.2022.8.21.0003 - Rs - Rel.: Des. Leandro Figueira Martins - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. INADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO DA CURATELA COMPROVADA. MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Apelação 5000412-63.2024.8.21.0026 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.
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