CPC - Código de Processo Civil
Art. 751º
Art. 751
- A declaração de insolvência do devedor produz:
I - o vencimento antecipado das suas dívidas;
II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;
III - a execução por concurso universal dos seus credores.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0090477-43.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DISPENSA ANTERIOR DA ENTREVISTA DO INTERDITANDO DIANTE DA INCAPACIDADE CONSTATADA POR CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA SEM PRÉVIA OITIVA DA INTERDITANDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESCALONADO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INICIANDO PELA ENTREVISTA DA INTERDITANDA, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE INSPEÇÃO JUDICIAL, DIANTE DAS LIMITAÇÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS DA CURATELADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVE REALIZAR A ENTREVISTA POR INSPEÇÃO JUDICIAL ANTES DE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0002280-70.2024.8.16.0069 - PR - Rel.: Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA JUDICIAL DO CURATELANDO. CPC, art. 751. ATO ESSENCIAL DO PROCEDIMENTO. PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO APRECIADOS DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PERICIAL, RELATÓRIO MÉDICO E ESTUDO SOCIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0084328-31.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Joeci Machado Camargo - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
EMENTA: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Curatela provisória e capacidade civil de pessoa idosa com enfermidades crônicas. Recurso de agravo de instrumento desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.463564-2/001 - MG - Rel.: Des. Kenea Márcia Damato De Moura Gomes - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. FASE EXECUTIVA E CONCURSAL. AUSÊNCIA DE CREDORES HABILITADOS. INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. ENCERRAMENTO DO PROCESSO. PRESERVAÇÃO DO DECRETO DE INSOLVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.429618-7/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL DO INTERDITANDO. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 751. ATO PROCESSUAL OBRIGATÓRIO E COGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR LAUDO PERICIAL OU ESTUDO SOCIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo Interno Cv 1.0000.26.469840-8/002 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 17/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. ENTREVISTA PESSOAL DA INTERDITANDA. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0062604-68.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. ARRECADAÇÃO. DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA CÔNJUGE DO INSOLVENTE. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.096629-6/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CURATELADA E NÃO NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. I.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0023443-67.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Almeida - J. em 08/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. IDOSA COM 94 ANOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NEUROPSICOLÓGICA COMPLEMENTAR. RECURSO QUE APONTA NULIDADES PROCESSUAIS PRÉVIAS, COMO A AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL DA INTERDITANDA (CPC, art. 751). NOTÍCIA SUPERVENIENTE DE QUE O PERITO DISPENSOU A PROVA COMPLEMENTAR. PERDA DE OBJETO AFASTADA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS VÍCIOS DE PROCEDIMENTO. ENTREVISTA PESSOAL QUE CONSTITUI ATO ESSENCIAL AO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0025329-05.2024.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Luciane Do Rocio Custódio Ludovico - J. em 10/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENTREVISTA JUDICIAL DA INTERDITANDA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA COM O INTERDITANDO.
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