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CPC - Código de Processo Civil

Art. 749º


Art. 749

- Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5254766-41.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 05/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE DECISÃO APOIADA E CURATELA PARCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA PESSOA A SER APOIADA. VÍCIO INSANÁVEL PELO TERCEIRO REQUERENTE. CURATELA. LEGITIMIDADE DO NETO. INICIAL COM NARRATIVA CONTRADITÓRIA SOBRE A CAPACIDADE DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS E DO MOMENTO DA ALEGADA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OU JUSTIFICATIVA PARA SUA NÃO APRESENTAÇÃO. DEFEITOS SANÁVEIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA EMENDA. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5143781-77.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA IDOSA SOB CURATELA. DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DAS CURATELAS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0043691-54.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 01/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CURATELA PROVISÓRIA. GRAVE CONFLITO FAMILIAR. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DA CURATELANDA. VONTADE E PREFERÊNCIAS DA PESSOA PROTEGIDA. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO PATRIMONIAL E ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Agravo de Instrumento 5134513-96.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Jane Maria Köhler Vidal - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO DAS CURATELAS. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE CURATELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.168397-3/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. CURATELA PROVISÓRIA. PESSOA IDOSA. INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL. PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. I.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037474-92.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cristina Tereza Gaulia - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA SOB CURATELA. SUSPEITA DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA E DE NEGLIGÊNCIA. AFASTAMENTO DO CURADOR DO LAR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE LESÃO CORPORAL E CONDIÇÕES INADEQUADAS DE CUIDADO. CONTROVÉRSIA FÁTICA DEPENDENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROTEÇÃO DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE ACENTUADA VULNERABILIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE. NOMEAÇÃO DA GENITORA. MEDIDA CAUTELAR. CPC, art. 749 e CPC art. 762 E LEI 13.146/2015, art. 87. PODER-DEVER DE PROTEÇÃO. CARÁTER PRECÁRIO. REAVALIAÇÃO APÓS A INSTRUÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5049402-14.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE REVOGOU A CURATELA PROVISÓRIA ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL. FATOS SUPERVENIENTES APURADOS EM INSPEÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA. INDÍCIOS DE INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS E DE ABUSO PATRIMONIAL ATRIBUÍDOS À PRÓPRIA CURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA E ATUAL DE INCAPACIDADE CIVIL. CURATELA COMO MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA, PROPORCIONAL E DE MENOR DURAÇÃO POSSÍVEL (ARTS. 84, § 3º, E 85 DA Lei 13.146/2015). DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. MEDIDA REVERSÍVEL APÓS O LAUDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038264-76.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 04/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA. INTERDITANDA DIAGNOSTICADA COM ALZHEIMER. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0716124-40.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Roberto Freitas Filho - J. em 23/07/2026 - DJ 04/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. PERIGO NA DEMORA. INEXISTENTE. FALTA DE INDICAÇÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0048885-19.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO DA PESSOA IDOSA. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. NOMEAÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA COMPARTILHADA ENTRE FILHAS. PRETENSÃO DE CURATELA EXCLUSIVA. EXISTÊNCIA DE CONFLITO FAMILIAR. NOMEAÇÃO QUE DEVE ATENDER O MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. RECOMENDAÇÃO PERICIAL DE COMPARTILHAMENTO DOS CUIDADOS. FISCALIZAÇÃO MÚTUA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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