Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 739º


  • Embargos à execução. Efeito suspensivo
Art. 739-A

- Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o artigo. Vigência 21/01/2007).

§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

§ 2º - A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.

§ 3º - Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante.

§ 4º - A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

§ 5º - Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

§ 6º - A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0001516-78.2012.8.16.0110 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE «BIS IN IDEM». JULGAMENTO ANTERIOR QUE AFASTOU A DUPLICIDADE SANCIONATÓRIA, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS DEFENSIVOS DEVOLVIDOS AO TRIBUNAL PELO CPC, art. 1.013, § 2º. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDETERMINAÇÃO DA ÁREA EMBARGADA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. ALEGADA ANISTIA. TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO POR TERCEIRO. TESES REJEITADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO REJEITADO. RESULTADO ANTERIORMENTE PROCLAMADO PRESERVADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0022344-46.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. em 31/08/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA AUTOMÁTICA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009789-05.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5070794-46.2023.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Favreto - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PRAD. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010526-08.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 24/07/2026 - DJ 28/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5058511-57.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 24/07/2026 - DJ 25/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5130352-04.2024.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 09/07/2026 - DJ 10/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA E DE INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO EMBARGANTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO ESCORREITA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE. BASE DE CÁLCULO MENSURÁVEL, CORRESPONDENTE AO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0003110-60.2015.4.03.6111 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 06/07/2026 - DJ 10/07/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. VALIDADE DAS CDAS. TAXA SELIC E MULTA MORATÓRIA. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0002482-74.2015.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 06/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021948-14.2025.4.03.0000 - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 16/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA SOBRE ESTOQUE ROTATIVO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Embargos à execução (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos à execução. Efeito suspensivo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 919 (Embargos à execução. Efeito suspensivo).