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CPC - Código de Processo Civil

Art. 73º


  • Denunciação da lide. Intimação
Art. 73

- Para os fins do disposto no CPC/1973, art. 70, o denunciado, por sua vez, intimará do litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou o responsável pela indenização e, assim, sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente.

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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5029848-30.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Renato Luiz Carvalho Roberge - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA LIMITADA À FRAÇÃO IDEAL DE 50% DO IMÓVEL. CONDOMÍNIO. DIVISIBILIDADE DO DIREITO REAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 114 e CPC art. 115. ALEGAÇÃ...
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0016808-27.2021.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Julia Maria Tesseroli De Paula Rezende - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO SOBRE SERVIDÃO DE PASSAGEM E À EXTENSÃO DO DOMÍNIO AO CÔNJUGE. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA VEDADO. OUTORGA CONJUGAL DEVIDAMENTE PRESTADA NA ORIGEM. CÔNJUGE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. COMPOSSE, A TODO MODO, NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0882841-85.2024.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. João Batista Lopes do Nascimento - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE SALDO DO PREÇO. CONTRATOS SUCESSIVOS COM VALORES DIVERGENTES. PREVALÊNCIA DO INSTRUMENTO POSTERIOR. QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PAGAMENTO PARCIAL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. ENCARGOS CONTRATUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA INDEFERIDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5777376-05.2025.8.09.0172 - Santa Terezinha de Goiás - Rel.: Des. Doraci Lamar Rosa Da Silva Andrade - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO ORIGINÁRIA DE IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. LEGITIMIDADE PARA ARGUIR VÍCIO PROCESSUAL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INTIMAÇÃO DE LITISCONSORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5173545-36.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0004230-29.2016.8.14.0012 - PA - Rel.: Des. Vanderley de Oliveira Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS FUNDADAS EM POSSE DIRETA. PROTEÇÃO DO FATO DA POSSE (JUS POSSESSIONIS). IRRELEVÂNCIA DE DISCUSSÃO DE DOMÍNIO OU PARTILHA DE BENS. DESPROVIMENTO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONFIGURADO. QUALIFICAÇÃO EXPRESSA DO AGRAVANTE NA PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA PELA ESPOSA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA. FINALIDADE DO ATO CITATÓRIO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO VÁLIDO. VÍCIO FORMAL SUPERADO PELA APRECIAÇÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.451778-2/002 - MG - Rel.: Des. Mônica Aragão Martiniano Ferreira E Costa - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INSANÁVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - COMPOSSE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - CPC, art. 73, § 2º - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 16 - INAPLICABILIDADE POR ANALOGIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. I.
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO A PARTE DAS TESES RECURSAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS OCUPANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA AS PESSOAS ÀS QUAIS SE ATRIBUI A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA QUE NÃO AFASTA A PERTINÊNCIA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE FUNDADA NO DOMÍNIO. NATUREZA PETITÓRIA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DO art. 73, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DO art. 73, § 2º, RESTRITA ÀS AÇÕES POSSESSÓRIAS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL E DO REGIME DE BENS DOS DEMANDADOS. CITAÇÃO DOS CÔNJUGES, SALVO CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA E MÉRITO PREJUDICADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OMISSÕES SANADAS. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
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CPC/1973, art. 70 (Denunciação da lide).