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CPC - Código de Processo Civil

Art. 70º


Seção III - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE(Ir para)
  • Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento
Art. 70

- A denunciação da lide é obrigatória:

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;

II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0096501-12.2006.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Antonio Carlos Villen - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
SAÚDE.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050866-02.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 20/10/2026 - DJ 27/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO, APÓS O ÓBITO, EM NOME DE PESSOA JÁ FALECIDA. FALECIMENTO OCORRIDO MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO PROTOCOLO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA EM VIDA AO ADVOGADO SUBSCRITOR. VÍCIO ORIGINÁRIO DO ATO RECURSAL. PEDIDO SUPERVENIENTE DE ALTERAÇÃO DO POLO FORMULADO POR ALEGADO SUCESSOR, QUE TAMBÉM SE AFIRMA CONSUMIDOR DE FATO, POSSUIDOR DIRETO E ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME:
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014763-15.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Guilherme Couto de Castro - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CREMERJ. ANUIDADES. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS FALECIDOS OU AO SEU ESPÓLIO OU SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.972.112 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória C/C danos materiais e morais. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0007453-73.2007.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Carlos JosÉ Martins Gomes - J. em 08/10/2026 - DJ 19/10/2026
Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança de expurgos inflacionários relativos ao Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor. Legitimidade passiva ad causam da instituição financeira, pois na qualidade de depositária dos recursos financeiros da parte, tem a obrigação de prestar contas. Competência da Justiça Estadual. Prescrição vintenária. Aplicação do CDC, eis que se trata de relação de trato sucessivo, que se protrai no tempo, inexistindo violação ao princípio da irretroatividade das normas. Impossibilidade de denunciação da lide à União Federal por ausência de previsão legal ou contratual (CPC, art. 70). Também não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido em razão de quitação tácita, sob pena de se prestigiar o enriquecimento ilícito, sendo certo que a quitação somente alcança os valores efetivamente pagos. Obrigação do réu em restituir os expurgos, decorrentes do referido plano econômico, devidamente corrigidos monetariamente, com juros remuneratórios e de mora. Observância, in casu, do entendimento consolidado nas Súmulas 179, 259 e 297, todas do STJ. Quantum debeatur que poderá ser perfeitamente apurado em sede de liquidação de sentença. Parcial provimento do recurso tão somente para exclusão da multa diária para a hipótese de não apresentação dos extratos.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1501714-32.2019.8.26.0655 - Várzea Paulista - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PESSOA JURÍDICA BAIXADA NA JUCESP E NA RECEITA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE NÃO SE OPERA COM O SIMPLES DISTRATO OU BAIXA CADASTRAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO ATIVO E QUITAÇÃO DO PASSIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EM ABERTO. SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CTN, art. 135, III. SÚMULA 435/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação Cível 0000981-30.2019.8.17.3230 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DE PARTE FALECIDA ANTES DO ATO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE E DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO JUDICIAL PELO FALECIMENTO DO MANDANTE. HABILITAÇÃO POSTERIOR DOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008979-57.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - J. em 02/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DA PARTE ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5018762-10.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Leticia de Santis Mello - J. em 02/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0033240-49.2022.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE RPV. FALECIMENTO DO EXEQUENTE ANTES DA INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE INSANÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Denunciação da lide (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 125 (Denunciação da lide).