CPC - Código de Processo Civil
Art. 7º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0077606-78.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA A INTEGRALIDADE DA VERBA. LIMITAÇÃO A 20% FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MENOR ONEROSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0805639-34.2021.8.12.0029 - Naviraí - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO E INDEFERIMENTO DA PROVA NA PRÓPRIA SENTENÇA. NULIDADE REJEITADA. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A PACIENTES EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MÉRITO RECURSAL PREJUDICADOS.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.032.927 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Recurso especial não conhecido.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5873279-64.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO EFETIVAMENTE EXERCIDO. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA E INSUFICIENTE. RECEBIMENTO DE VALORES DO ESPÓLIO EM CONTA PESSOAL. REMOÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.174.998 - SP - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse e transmissão de pornografia infantil. Incidente de insanidade mental. Laudo oficial pela imputabilidade homologado após esclarecimentos sobre o parecer psiquiátrico particular. Pretensa nulidade da perícia pelo exame tardio desse documento. Enfoque não debatido pelo tribunal de origem. CPP, art. 619 não indicado como violado. Prequestionamento ausente conforme a Súmula 211/stj. CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 466 e 155 do CPP sem comando normativo apto a sustentar a tese. Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/stf. Suposta inefetividade da complementação e perda de isenção dos peritos. Reexame da prova técnica vedado pela Súmula 7/stj. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.257.844 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Empréstimo consignado e assinatura eletrônica. Validade da biometria facial e ônus da prova. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5649277-11.2025.8.09.0174 - Senador Canedo - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEI 6.766/1979, art. 2º, § 5º. REGRA DO § 6º RESTRITA ÀS ZONAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000631-84.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos - J. em 06/11/2026 - DJ 11/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE TRIBUTANTE. FASE PROCEDIMENTAL SINCRÉTICA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0800698-68.2017.8.14.0015 - PA - Rel.: Desª. Gleide Pereira de Moura - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE APRECIOU APENAS OS ACLARATÓRIOS DA PARTE ADVERSA. OMISSÃO CONFIGURADA. EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS. JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM PLENÁRIO VIRTUAL. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA E PEDIDO DE INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL NÃO APRECIADOS. CERCEAMENTO DO DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO E DO ACÓRDÃO QUE O INTEGROU. NOVO JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5488259-80.2026.8.09.0162 - Valparaíso de Goiás - Rel.: Des. Laura Maria Ferreira Bueno - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DANO AMBIENTAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. MENOR ONEROSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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