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CPC - Código de Processo Civil

Art. 69º


Art. 69

- Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:

I - deixando de nomear à autoria, quando lhe competir;

II - nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2177340-86.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ricardo Anafe - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
Agravo de Instrumento. Execução fiscal - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de créditos junto às empresas que travam relação comercial com a executada - Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação - Inocorrência - Motivação sucinta que não se confunde com ausência de motivação - Inteligência da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489, § 1º - Mérito - No mérito - Penhora sobre recebíveis - Penhora que, embora devida (CTN, art. 185-A, não se subsome às regras de penhora de crédito ou de direitos, mas sobre o faturamento - Observância ao rito do CPC, art. 866 e às teses vinculantes do Tema 769/STJ - Necessidade de nomeação de administrador-depositário para apresentação de plano de gestão e prestação de contas mensais, revelando-se inadequada a retenção direta e exclusiva pelas credenciadoras de cartões - Percentual, ademais, que se mostra excessivo - Observância aos princípios da menor onerosidade do devedor e à preservação da empresa - Inteligência dos arts. 805 do CPC, 170 da CF, 1º da Lei 13.874/1919 - Redução do percentual fixado de 15% para 5% do faturamento líquido - Executada em recuperação judicial com fatos geradores e constituição do crédito tributário ocorridos em momento anterior ao deferimento do benefício - Conveniência de cientificação do juízo da recuperação judicial em estrito regime de cooperação jurisdicional - Inteligência do CPC, art. 69 - Avaliação dos reflexos da constrição sobre o plano de soerguimento homologado - decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto, com determinação.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016313-46.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037483-88.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jose Claudio De Macedo Fernandes - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021985-07.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2197714-26.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. ATOS CONSTRITIVOS. ATIVOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSTERIOR CONTROLE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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