CPC - Código de Processo Civil, art. 69

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. Mais detalhes

STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Constrição de bens da recuperanda. Substituição do bem objeto de bloqueio ou indicação de medida substitutiva pelo juízo da recuperação judicial. Necessidade. Dever de cooperação. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência interna. Prevenção. Busca e apreensão. Agravo improvido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO POSSESSÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE ATOS DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Impugnação às penhoras. Devedora em recuperação judicial. Concursalidade do crédito. Matéria preclusa. Impossibilidade de rediscussão. Superveniência de fato novo a ser levado ao conhecimento do d. Juízo Universal para reanálise. Prosseguimento da execução em face dos coobrigados. Possibilidade. Crédito com garantia fidejussória. Expressa ressalva legal. Princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa que não se sobrepõem às garantias conferidas ao exequente pela legislação processual, eis que a execução tramita em seu benefício, ex vi do CPC, art. 797. Executados que não indicam bens em substituição. Inteligência do art. 805, p.ú. do CPC. Manutenção que se impõe. Penhora de cotas sociais de empresa em recuperação judicial. Possibilidade. Ativos que não pertencem à empresa em soerguimento, mas integram seu capital social, cuja titularidade pertence aos quotistas. Alteração da titularidade das cotas, por força de adjudicação ou alienação, que não implica redução do patrimônio da sociedade. Precedentes desta C. Corte e do E. STJ. Controle sobre atos constritivos que deve ser realizado mediante cooperação dos juízos da execução e da recuperação. Instituto previsto no CPC, art. 69. Recurso desprovido, com observação Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Recuperação judicial e atos de constrição. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE BENS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes