CPC - Código de Processo Civil
Art. 67º
Art. 67
- Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que lhe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5837655-63.2026.8.09.0093 - Jataí - Rel.: Des. Sebastião De Assis Neto - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RURAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARCIALMENTE EXECUTADO. DIREITOS AQUISITIVOS. REPERCUSSÃO SOBRE A ATIVIDADE PRODUTIVA DOS RECUPERANDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5068698-95.2025.8.09.0122 - Petrolina de Goiás - Rel.: Des. Juliana Pereira Diniz Prudente - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESERÇÃO RECURSAL. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO INVERSA DA CLÁUSULA PENAL. CLASSIFICAÇÃO E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NO CONCURSO FALIMENTAR. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5100039-66.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, PARA AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM AÇÃO DEMARCATÓRIA RELATIVA A IMÓVEL CONFRONTANTE. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, AO ARGUMENTO DE QUE AS DEMANDAS POSSUEM OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS E DE QUE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA AÇÃO DEMARCATÓRIA NÃO NECESSARIAMENTE ESCLARECERÁ A DIVERGÊNCIA DE ÁREA DISCUTIDA NA RETIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA CONTROVÉRSIA APENAS EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, DIANTE DOS EFEITOS IMEDIATOS DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. ART. 313, V, ALÍNEA «A», DO CPC. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO QUE VISA À ADEQUAÇÃO DA ÁREA E DAS CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 6.493, CUJA ÁREA REGISTRADA É DE 23.595 M², ENQUANTO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO APONTA 29.645,73 M². AÇÃO DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA QUE TEM POR OBJETO IMÓVEL CONFRONTANTE, DE MATRÍCULA 1.447. IMPUGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL À RETIFICAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A AMPLIAÇÃO DA ÁREA REGISTRADA AVANÇARIA SOBRE O IMÓVEL VIZINHO. CONTROVÉRSIA QUE ALCANÇA A PRÓPRIA DELIMITAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA ENTRE AS MATRÍCULAS. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO TÉCNICA DA DIVISA COMUM E DE EVENTUAL SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS PARA AFERIR SE A DIFERENÇA REGISTRAL DECORRE DE INEXATIDÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO OU DE AVANÇO SOBRE A PROPRIEDADE CONFRONTANTE. RISCO DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS INCONCILIÁVEIS. SUSPENSÃO QUE NÃO DECORRE DA MERA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE PROVA PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO, MAS DA REPERCUSSÃO DA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL VIZINHO SOBRE A RETIFICAÇÃO PRETENDIDA. DESNECESSIDADE DE IDENTIDADE ENTRE OS OBJETOS OU AS CAUSAS DE PEDIR DAS DEMANDAS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DE PERÍCIA AUTÔNOMA NA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO QUE NÃO IMPÕE A PRODUÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVAS TÉCNICAS SOBRE A MESMA DIVISA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO LAUDO PERICIAL COMO PROVA EMPRESTADA, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 372. EVENTUAL NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA OU DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ESPECÍFICA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A RETOMADA DO FEITO. SUSPENSÃO LIMITADA AO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 313, §§ 4º E 5º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO SE SOBREPÕEM À SEGURANÇA JURÍDICA E À NECESSIDADE DE ADEQUADA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ PARA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DESTE TRIBUNAL NA DELIMITAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DETERMINADA EM PROCESSO SUBMETIDO A JUÍZO DIVERSO. ARTS. 67 A 69 DO CPC QUE NÃO CONFEREM À PARTE DIREITO À AMPLIAÇÃO DO OBJETO PERICIAL NOS TERMOS PRETENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA EM CURSO. POSSIBILIDADE DE OS AGRAVANTES, TAMBÉM AUTORES DA AÇÃO DEMARCATÓRIA, FORMULAREM QUESITOS SUPLEMENTARES DIRETAMENTE AO JUÍZO COMPETENTE, NA FORMA DO CPC, art. 469. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5614562-20.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA E OPERAÇÃO BARTER. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO POR FORÇA DE LEI (LEI 8.929/1994, art. 11). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DE INCIDENTE RECUPERACIONAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. OMISSÃO QUANTO À TUTELA CONSERVATIVA E DIVERGÊNCIA QUANTITATIVA EM MANDADO DE SEQUESTRO AFASTADAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050796-82.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jds. Guilherme Pedrosa Lopes - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO CONCRETO. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008205-27.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO SOBRE SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO EM DESAPROPRIAÇÃO. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5823216-28.2026.8.09.0067 - Goiatuba - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 19/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS. PERÍODO DE BLINDAGEM. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE SUA VIGÊNCIA. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Criminal) - Agravo em Execução Penal 5962879-96.2026.8.09.0000 - Itumbiara - Rel.: Des. Itaney Francisco Campos - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECUSA DE RECEBIMENTO DE EXECUÇÃO DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. REGIME ABERTO DOMICILIAR E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NÃO IMPOSTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DEVER DE COOPERAÇÃO DO JUÍZO DO DOMICÍLIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5841058-69.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. OFÍCIO A JUÍZOS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. PROCESSOS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA LOCALIZADOS PELO CPF DO EXECUTADO. INFORMAÇÃO RESTRITA AO OBJETO DAS DEMANDAS. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. DETERMINAÇÃO DE INDICAR BENS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO ANTES DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5075036-12.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO. ORDEM DE RESTITUIÇÃO EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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