- Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.
STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Escolha de foro não aleatório. Competência do foro do domicílio do consumidor. Conflito conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Revisão de contrato bancário. Competência territorial relativa. Foro aleatório. Declinação de ofício. Conflito conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Foro de eleição. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. Conflito conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. Conflito conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Cláusula de eleição de foro. Juízo aleatório. Declinação de ofício. Conflito conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Ação revisional de contrato. Foro aleatório declinação de competência de ofício. Conflito conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Competência relativa. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. Conflito conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Inventário. Domicílio do falecido. Competência relativa. Conflito conhecido. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM CAUSA QUE VERSA SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024). Interesse público. Organização judiciária e economia processual. Mais detalhes
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