CPC - Código de Processo Civil
Art. 625º
Art. 625
- Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 625 - (...) em favor do exeqüente (...).]
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração 5699422-37.2026.8.09.0174 - Senador Canedo - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMISSÃO NA POSSE AFASTADA. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. NULIDADE SUPERADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ERRO DE PREMISSA QUANTO ÀS CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2195320-46.2026.8.26.0000 - Bragança Paulista - Rel.: Des. Enio Zuliani - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
Inventário. Remoção de inventariante. Pedido da nova inventariante de restituição total (de administração e posse de dois imóveis inventariados). O CPC, art. 625 está automaticamente cumprido porque com a remoção a administração passou a ser atribuição da inventariante colocada no lugar da que foi removida. Isso, contudo, não significa que a posse dos bens possa ser alterada sem os cuidados necessários, tendo o Juízo expedido mandado de constatação para averiguar as condições físicas e eventual direito de terceiros para que possa ser estudada a melhor proteção dos interesses do espólio. Não provimento.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2005695-90.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Alexandre Marcondes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INVENTARIANTE DESTITUÍDO. CAUÇÕES RECEBIDAS EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO CELEBRADOS EM NOME DO ESPÓLIO. DEVOLUÇÃO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO. 1.-
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2172318-47.2026.8.26.0000 - Araraquara - Rel.: Des. Corrêa Patiño - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2155141-70.2026.8.26.0000 - Ibitinga - Rel.: Des. Jair de Souza - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051319-94.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Fernando Potyguara Pereira - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO PARA APÓS A INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO. CONTEÚDO DECISÓRIO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. CPC, art. 1.015, I. PRETENSÃO DE REMOÇÃO LIMINAR DO INVENTARIANTE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ARTS. 300, 618 E 622 DO CPC. ALEGAÇÕES DE DESÍDIA, MÁ ADMINISTRAÇÃO, DETERIORAÇÃO DE IMÓVEL E DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DA INVENTARIANÇA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONTROVERTIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DO AGRAVANTE. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO QUE NÃO SUBSTITUI OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE. PEDIDO PREJUDICADO. CPC, art. 625. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA PARA FINS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5223861-28.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. CABIMENTO DO RECURSO. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. LANÇAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA PESSOAL NO PASSIVO DO ESPÓLIO. CONTAS NÃO JULGADAS BOAS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES À INVENTARIANÇA. CPC, art. 622, V. FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE PARA A REMOÇÃO. PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À EFETIVAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ALEGADA INAPTIDÃO DA INVENTARIANTE SUBSTITUTA. FATO SUPERVENIENTE RELATIVO À AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO COMPROMISSO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5699422-37.2026.8.09.0174 - Senador Canedo - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA CONTRA EX-INVENTARIANTE REMOVIDO. ALEGAÇÃO DE POSSE PRÓPRIA E ANTERIOR À SUCESSÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. CPC, art. 612. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2156305-70.2026.8.26.0000 - Araraquara - Rel.: Des. Corrêa Patiño - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0022122-46.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 13/07/2026 - DJ 14/07/2026
Ementa: Direito processual civil. Conflito de competência. Conflito de competência em razão da alteração da natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima e sua repercussão na competência absoluta do juízo. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, com determinação de retorno dos autos à 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
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