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CPC - Código de Processo Civil

Art. 620º


  • Execução. Modo menos gravoso
Art. 620

- Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054042-86.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Elton Martinez Carvalho Leme - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS ATENDIDAS PELO INVENTARIANTE. UTILIZAÇÃO DO VALOR TOTAL DA VENDA PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU, ITD E DEMAIS OBRIGAÇÕES SOBRE OS IMÓVEIS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO PREÇO PELO COMPRADOR À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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TJRJTJRJ (OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) - AGRAVO - CÍVEL 0088966-60.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 769 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, E O INADMITIU QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 769 DO STJ: «I - A
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5045328-14.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Saul Steil - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5057217-62.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Mauricio Cavallazzi Povoas - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL NÃO ESCRITURADO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS FUNDADA EM CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. POSSE DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADA E NÃO CONTROVERTIDA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 612. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) - AGRAVO - CÍVEL 0072367-80.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE APLICOU O REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 769 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO -
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TJRJTJRJ (OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) - AGRAVO - CÍVEL 0066670-44.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 769 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, E O INADMITIU QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 769 DO STJ: «I - A
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TJRJTJRJ (OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) - AGRAVO - CÍVEL 0064171-87.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 769 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 769 DO STJ: «I - A
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.473761-0/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO INTEGRAL DO INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS FRUTOS DO ESPÓLIO. PESQUISAS PATRIMONIAIS. RENAJUD E SISBAJUD. INVESTIGAÇÃO RETROSPECTIVA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. COLAÇÃO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2217151-53.2026.8.26.0000 - Cruzeiro - Rel.: Des. Eduardo Francisco Marcondes - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. PRAZO CONTADO DA PRESTAÇÃO DO COMPROMISSO PELO INVENTARIANTE. ERRO MATERIAL NO TERMO INICIALMENTE EXPEDIDO. CORREÇÃO PELA SERVENTIA. AUSÊNCIA DE REABERTURA INDEVIDA DO PRAZO. INCIDENTE DE REMOÇÃO AUTÔNOMO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0053372-48.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues - J. em 26/10/2026 - DJ 05/11/2026
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Inventário. Impugnação às primeiras declarações. Pesquisas patrimoniais já deferidas. Ausência de interesse recursal. Avaliação de bens imóveis por oficial de justiça avaliador. Nova avaliação. Ausência das hipóteses legais. Ações de sociedade anônima de capital fechado. Necessidade de avaliação técnica. Aplicações financeiras vencidas. Numerário sem remuneração. Transferência para conta judicial. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por herdeiro contra decisão proferida em Ação de Inventário, que acolheu parcialmente impugnação às primeiras declarações. 2. O agravante requer pesquisas patrimoniais em nome da viúva inventariante, nova avaliação dos imóveis e avaliação técnica das ações da COPAPA - Companhia Paduana de Papéis, recomposição do alegado prejuízo decorrente da alienação judicialmente autorizada de veículo por preço inferior ao indicado na Tabela FIPE e transferência dos valores pertencentes ao espólio para conta judicial vinculada ao inventário. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto a diligências patrimoniais já deferidas pelo juízo de origem; (ii) saber se a discordância com as avaliações judiciais dos imóveis autoriza nova avaliação pericial; (iii) saber se as ações de sociedade anônima de capital fechado integrantes do acervo hereditário exigem avaliação técnica específica; e (iv) saber se valores do espólio oriundos de aplicações vencidas e sem remuneração devem ser transferidos para conta judicial. III. Razões de decidir 4. Não há interesse recursal quanto aos pedidos de consultas patrimoniais e expedição de ofícios já deferidos anteriormente pelo juízo de origem e mantidos em decisão posterior. Falta utilidade ao recurso nesse ponto. 5. A avaliação realizada por Oficial de Justiça Avaliador possui presunção relativa de legitimidade. A nova avaliação somente é cabível nas hipóteses do CPC, art. 873. A mera discordância do herdeiro com os valores atribuídos aos imóveis não demonstra erro, dolo, alteração superveniente relevante ou fundada dúvida sobre a avaliação. 6. As ações de sociedade anônima de capital fechado que integram o acervo hereditário devem ser adequadamente individualizadas e valoradas. Embora o balanço patrimonial do exercício anterior ao fato gerador constitua parâmetro legal para apuração do valor, o cálculo proporcional realizado pelas próprias interessadas não substitui avaliação técnica, diante da controvérsia instaurada sobre ativo societário de valor expressivo. 7. A diferença entre o preço obtido em alienação judicialmente autorizada de veículo e o valor de referência da Tabela FIPE não impõe, por si só, recomposição do monte pela inventariante. Ausentes prova de dolo, culpa, simulação, desvio do produto da venda ou demonstração concreta de que o bem poderia ser alienado pelo valor de referência, mantém-se a decisão recorrida. 8. A transferência dos valores do espólio para conta judicial é cabível quando as aplicações financeiras venceram e os recursos passaram a permanecer em conta corrente sem remuneração. Nessa hipótese, desaparece a premissa fática que justificava a manutenção dos valores na instituição financeira, devendo ser preservadas apenas as aplicações que permaneçam ativas e rentáveis. 9. Reforma parcial da decisão agravada para determinar a avaliação técnica das ações da sociedade empresária por profissional habilitado, com observância dos parâmetros legais e do balanço patrimonial pertinente, sem confusão com apuração de haveres ou dissolução parcial da sociedade, e para determinar a transferência para conta judicial dos valores provenientes de aplicações financeiras vencidas que estejam sem remuneração, preservadas as aplicações ativas e rentáveis. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Falta interesse recursal quanto a providências já deferidas e mantidas pelo juízo de origem. 2. A mera discordância do herdeiro com a avaliação judicial dos imóveis não autoriza nova perícia, sem demonstração das hipóteses do CPC, art. 873. 3. As ações de sociedade anônima de capital fechado integrantes do inventário exigem avaliação técnica quando houver controvérsia específica sobre o valor atribuído, não bastando cálculo proporcional realizado pelas próprias interessadas. 4. A diferença entre o valor de venda de veículo autorizada judicialmente e a Tabela FIPE, sem outros elementos probatórios, não gera dever de recomposição do monte pela inventariante. 5. Valores do espólio oriundos de aplicações vencidas e sem remuneração devem ser transferidos para conta judicial, preservadas as aplicações ainda ativas e rentáveis.» ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 620, § 1º, II, 620, IV, e, 631, 870, 872, 873, 1.022 e 1.026; Lei Estadual 7.174/2015, art. 22.
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Recurso Exclusivo

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Modo menos gravoso (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso).