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CPC - Código de Processo Civil

Art. 616º


  • Execução. Petição inicial. Correção
Art. 616

- Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DESPEJO. PENHORA DE VEÍCULO INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO INDIVISO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA PESSOAL DE HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM SINGULAR DO ESPÓLIO. HERANÇA COMO UNIVERSALIDADE INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA. TITULARIDADE DE FRAÇÃO IDEAL. CODIGO CIVIL, art. 1.784 e CODIGO CIVIL, art. 1.791. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL COM EFICÁCIA EX NUNC. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. DIALETICIDADE OBSERVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CRÉDITO PRESERVADO PELA VIA DO art. 616, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (9ª Câmara de Direito Civil) - 5000230-80.2026.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Flavio Andre Paz de Brum - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5269956-19.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
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Recurso Exclusivo

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Execução. Petição inicial. Emenda (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 801 (Execução. Petição inicial. Correção).