CPC - Código de Processo Civil, art. 616

STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Herdeiros. Polo passivo. Ilegitimidade. Abertura do inventário. Credor. Possibilidade. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE DE SUPOSTA COMPANHEIRA. ANÁLISE NO JUÍZO PREVENTO. 1. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PLEITO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. FILHO-HERDEIRO. ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO. CPC, art. 617, SEM CARÁTER ABSOLUTO. DECISÃO REFORMADA.  Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL QUE INTEGRA O ESPÓLIO DO PAI DO ALIMENTANTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PRETENSÃO DA CREDORA DE PENHORA DE BEM HERDADO.  JULGAMENTO CONJUNTO.  Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO CREDOR DE HERDEIRO. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.  Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL QUE INTEGRA O ESPÓLIO DO PAI DO ALIMENTANTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PRETENSÃO DA CREDORA DE PENHORA DE BEM HERDADO.  JULGAMENTO CONJUNTO.  Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO - NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECONEHCIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIDA. - O Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva de Diva Laurindo Simele para figurar como representante do espólio. Inconformismo. Renúncia a eventual herança. Fato hipotético, não provado nos autos. Cenário probatório incerto nos autos, seja o de haver herdeiros necessários ou não (alegação de o falecido ter deixado mãe viva), ou mesmo que existam bens do falecido a inventariar. Agravante que tem reserva sob a premissa de credora, proceder ao requerimento de abertura do inventário, quando, então, haverá via própria de regularizar a representação do espólio nesta execução (inciso VI do CPC, art. 616), cessando os percalços improdutivos para o andamento da ação executiva. Decisão reformada. Recurso provido Mais detalhes