CPC - Código de Processo Civil
Art. 593º
- Fraude à execução
- Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
III - nos demais casos expressos em lei.
Decisões Relacionadas
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 444 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047840-40.2007.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. TEMA 444 DO STJ. PRAZO DE CINCO ANOS. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
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TRT3TRT3 (Sexta Turma) - Agravo de Petição 0010173-50.2026.5.03.0071 - MG - Rel.: Des. Anemar Pereira Amaral - J. em 03/11/2026 - DJ 05/11/2026
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5787072-29.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Juliana Pereira Diniz Prudente - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2072645-81.2026.8.26.0000 - Barueri - Rel.: Des. Alcides Leopoldo - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.060282-6/001 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 22/10/2026 - DJ 27/10/2026
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5000963-44.2017.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. João Pedro Cavalli Junior - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
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Recurso Exclusivo
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Fraude contra credores (Pesquisa Jurisprudência)
Fraude à execução (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 792 (Fraude à execução).
CCB/2002, art. 158 (Fraude contra credores).
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