CPC - Código de Processo Civil
Art. 59º
- Oposição. Apensamento
- A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0029912-13.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 26/10/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL C/C REVISIONAL EM QUE SE DEBATE O MESMO CONTRATO. CONEXÃO RECONHECIDA. PREVENÇÃO FIXADA PELA DISTRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5031114-09.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Roger Raupp Rios - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO PREVIAMENTE DISTRIBUÍDO A OUTRO JUÍZO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA VARA DA PROVEDORIA, RESÍDUOS E FUNDAÇÕES. ART. 110 DA LEI ESTADUAL 5.008/1981. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVENÇÃO QUE NÃO AFASTA A ESPECIALIZAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONFLITO ACOLHIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0332378-06.2015.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Francisco De Assis Pessanha Filho - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0054991-88.2018.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Francisco De Assis Pessanha Filho - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DEMANDA CONEXA À AÇÃO 0332378-06.2015.8.19.0001. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 55, CAPUT. ANTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR 0505319-93.2014.8.19.0001, COM JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA EGRÉGIA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NA DATA DE 24/05/2017. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 59. PRECEDENTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Conflito de competência 5184965-13.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fernando Antônio Jardim Porto - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS .CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. REUNIÃO DE PROCESSOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONEXÃO COM PROCESSO JÁ SENTENCIADO. SÚMULA 235/STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
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Direito processual civil. Apelação cível. Inventário. Litispendência entre ações de inventário. Tríplice identidade. Marco temporal. Data da distribuição da ação. Ação ajuizada posteriormente. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de inventário, com fundamento no CPC, art. 485, V, em razão da litispendência. O apelante sustenta que a prevenção deveria ser definida pela nomeação do inventariante, ocorrida em seu processo, e requer o regular prosseguimento do inventário, com manifestação expressa sobre os CPC, art. 59 e CPC art. 240. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a propositura de duas ações de inventário referentes ao mesmo espólio configura litispendência quando presentes as mesmas partes, causa de pedir e pedido; e (ii) estabelecer se a data da nomeação do inventariante, em vez da data da distribuição da ação, constitui o marco temporal para definir qual processo deve prosseguir. III. Razões de decidir 3. A litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso, exigindo a identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. 4. As ações de inventário ajuizadas para a partilha dos bens da mesma inventariada apresentam o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, configurando a tríplice identidade necessária à caracterização da litispendência. 5. A nomeação do inventariante não constitui marco temporal adequado para definir qual ação litispendente deve prosseguir, pois inexiste previsão legal nesse sentido. 6. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, conforme estabelece o CPC, art. 59, devendo esse critério definir qual das ações idênticas deve permanecer em tramitação. 7. Considerando que a presente demanda restou ajuizada posteriormente, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Há litispendência entre ações de inventário e partilha quando presente a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. 2. As regras da parte geral do CPC sobre propositura da ação, prevenção e litispendência aplicam-se às ações de inventário e partilha. 3. A data da nomeação do inventariante não constitui marco temporal para definir qual ação litispendente deve prosseguir. 4. O registro ou a distribuição da petição inicial define a prevenção e estabelece qual das ações idênticas deve permanecer em tramitação. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 59, 337, §§ 2º e 3º e 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.739.872/MG/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018, DJe 22.11.2018.
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TJPATJPA (1ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0816288-18.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. Alex Pinheiro Centeno - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE DOIS INVENTÁRIOS RELATIVOS AO MESMO ESPÓLIO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 59. NECESSIDADE DE CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA ADMINISTRAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTES DISTINTAS. PREVALÊNCIA DA INVENTARIANÇA ESTABELECIDA NO JUÍZO PREVENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA CONDIÇÃO SUCESSÓRIA DAS INTERESSADAS. REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0801114-43.2025.8.12.0037 - Itaporã - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 19/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. INVENTÁRIOS AJUIZADOS POR HERDEIROS DISTINTOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE E DISJUNTIVA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. PREVENÇÃO PELO PRIMEIRO AJUIZAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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