CPC - Código de Processo Civil
Art. 567º
- Execução. Legitimidade ativa
- Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:
I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;
II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos;
III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0801500-73.2019.8.12.0008 - Corumbá - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE DIRETA E INDIRETA COMPROVADA - ATOS MATERIAIS DE POSSE ANTERIORES DEMONSTRADOS - AMEAÇA CONCRETA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - JUSTO RECEIO CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5022573-50.2022.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. Rada Maria Metzger Képes Zaman - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PREVENTIVA. OCUPAÇÃO POR MERA TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE JURÍDICA AUTÔNOMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004418-90.2017.8.19.0030 - RJ - Rel.: Des. Sergio Wajzenberg - J. em 27/10/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA CONCRETA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. CONFLITOS FAMILIARES E SUCESSÓRIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LIMINAR NÃO VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0095631-42.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. «AÇÃO CAUTELAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO.» AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA POSSESSÓRIA PREVENTIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMÉRCIO AMBULANTE EM PRAÇA DE PEDÁGIO E ÁREA OPERACIONAL RODOVIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO RECEIO E AMEAÇA CONTEMPORÂNEA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000500-57.2025.8.16.0135 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL RURAL COM MÚLTIPLAS RESIDÊNCIAS FAMILIARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA. OCUPAÇÕES COEXISTENTES E CONSOLIDADAS. JUSTO RECEIO NÃO DEMONSTRADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E MEDIDA PROTETIVA QUE NÃO SUBSTITUEM A PROVA DA AMEAÇA POSSESSÓRIA. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CPC, art. 556. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0801373-57.2023.8.14.0003 - PA - Rel.: Des. João Batista Lopes do Nascimento - J. em 27/10/2026 - DJ 08/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL RURAL EM ÁREA DE VÁRZEA. POSSE DIRETA OU INDIRETA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES POR TERCEIRO VINCULADO AO AUTOR. ORIGEM NEGOCIAL DOCUMENTADA. ALEGAÇÃO DE POSSE HEREDITÁRIA. PRINCÍPIO DA SAISINE. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTINUIDADE POSSESSÓRIA. AMEAÇA DE TURBAÇÃO. JUSTO RECEIO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E AMEAÇA CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018836-03.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Daldice Maria Santana De Almeida - J. em 28/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA PREVENTIVA DA POSSE. INGRESSOS REITERADOS E NÃO AUTORIZADOS EM IMÓVEL PARTICULAR PARA REALIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E FILMAGENS. PROVA TESTEMUNHAL. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO CONFIGURADO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DIVERGÊNCIAS QUANTO À DATA E À DINÂMICA DE EPISÓDIO ESPECÍFICO. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS REITERADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA POSSESSÓRIA IMPUTÁVEL AO OUTRO RÉU. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E OBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ORDEM PROIBITÓRIA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA CONDIÇÃO DE PARTE OU NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR OU SOCIETÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 567 NÃO DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDADOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO A UM DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO OUTRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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Execução. Legitimidade ativa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 778 (Execução. Legitimidade ativa).
CPC/2015, art. 778 (Execução. Legitimidade ativa).