Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 548º


  • Tribunal. Processo. Distribuição
Art. 548

- Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0004426-97.2018.8.16.0165 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TITULARIDADE DO CRÉDITO EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBJETO DA CONSIGNAÇÃO, MANTIDO O PERCENTUAL DE 10%.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5001550-90.2016.4.04.7127 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C IMISSÃO NA POSSE. TERRA INDÍGENA RIO DOS ÍNDIOS. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ANTERIOR PELO TRF4. RETORNO À ORIGEM COM ORDEM DE PROSSEGUIMENTO. NOVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO (CPC/2015, art. 505). REQUISITOS DA INICIAL PREENCHIDOS (CPC/2015, art. 319). DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO ENTRE OS RÉUS (CPC/2015, art. 548, III). RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5030554-11.2018.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 14/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR EM IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO LEGÍTIMO CREDOR. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONDICIONADO AO DESFECHO DEFINITIVO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0800656-87.2016.8.12.0054 - Nova Alvorada do Sul - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 14/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE DO CRÉDITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA TITULARIDADE DOS VALORES. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL ENTRE LITISCONSORTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0501054-37.2018.8.05.0150 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 05/03/2026 - DJ 10/03/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM DÚVIDA. DÍVIDA INCONTROVERSA DECORRENTE DE COMPRA DE MERCADORIAS. COBRANÇA SIMULTÂNEA PELO CREDOR ORIGINÁRIO E PELA CESSIONÁRIA. DEPÓSITO EFETUADO PELA DEVEDORA PARA EVITAR MORA. COMPARECIMENTO DE AMBOS OS CREDORES. CONFISSÃO DA CESSÃO PELA CREDORA ORIGINÁRIA. NATUREZA BIFÁSICA DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR E PROSSEGUIMENTO DA LIDE ENTRE OS CREDORES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ERROR IN PROCEDENDO. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO PELA CESSIONÁRIA. LEVANTAMENTO AUTORIZADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À CREDORA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.095585-3/001 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 26/08/2025 - DJ 29/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. FORMAÇÃO INCOMPLETA DO POLO PASSIVO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)) - Apelação Cível 0050926-73.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Marcos de Lima Porta - J. em 12/06/2025 - DJ 12/06/2025
Apelação Cível. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Sentença de procedência. Inconformismo de um dos réus. Sentença de extinção da obrigação indicada na inicial. Dúvida sobre quem possui o legítimo direito de receber o valor dos títulos. Hipótese de fases processuais distintas, sendo a primeira aquela em que se extingue a relação entre o autor e os credores chamados para receberem a obrigação e segunda aquela entre os credores. Prosseguimento da segunda fase para definição, com segurança, da titularidade do crédito, nos termos do CPC, art. 548, III. Denunciação à lide que não é obrigatória e deve ser rejeitada quando importar na necessidade de discussão de fatos alheios à causa principal. Disposição do art. 125, § 1º do CPC e precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso improvido
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.119304-1/001 - MG - Rel.: Des. Luzia Divina De Paula Peixôto - J. em 09/06/2025 - DJ 09/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E MOTORES - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA - MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MUNICÍPIO SUCUMBENTE. -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0031058-44.2018.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Benedicto Ultra Abicair - J. em 29/04/2025 - DJ 05/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DA AUTORA DE EFETUAR A CONSIGNAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONSIDEROU SUBSISTENTES OS DEPÓSITOS, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DOS BENS PELA PRIMEIRA CONSIGNADA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (RAYTEL). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTA, COM FUNDAMENTO NO art. 489, §1º. V, E art. 370, PARAGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. ¿CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO¿ FIRMADO ENTRE O AUTOR E A RÉ GERENCIAL TELEMÁTICA, CONSTANDO DO REFERIDO INSTRUMENTO A DISCRIMINAÇÃO DOS BENS LOCADOS, INFERINDO-SE QUE OS MESMOS ESTAVAM NA POSSE DA CONTRATADA. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A AVENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS QUE PROSSEGUIR ENTRE OS PRESUNTIVOS CREDORES, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO COMUM, LIBERANDO-SE O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 548, III. REFORMA EM PARTE DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (4ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0005608-11.2016.8.06.0087 - Ibiapina - Rel.: Des. JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - J. em 18/02/2025 - DJ 18/02/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO NECESSÁRIO PARA FORMALIZAÇÃO DO ATO, EM RAZÃO DO VALOR DO IMÓVEL. ART. 541 E 108 DO CC. ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

CPC/2015, art. 930 (Tribunal. Processo. Distribuição).