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CPC - Código de Processo Civil

Art. 546º


  • Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento
Art. 546

- É embargável a decisão da turma que:

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995).

I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;

II - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.

Parágrafo único - Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno.

Redação anterior: [Art. 546 - (Revogado pela Lei 8.038, de 28/05/1990).]

Lei 8.038, de 28/05/1990 (Nova redação ao parágrafo).

Redação anterior (original): [Art. 546 - O processo e o julgamento do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal Federal, obedecerão ao que dispuser o respectivo regimento interno.
Parágrafo único - Além dos casos admitidos em lei, é embargável, no Supremo Tribunal Federal, a decisão da turma que, em recurso extraordinário, ou agravo de instrumento, divergir do julgamento de outra turma ou do plenário.]

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Recurso Exclusivo

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