CPC - Código de Processo Civil, art. 537

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. PACIENTE COM QUADRO DE PARAPARESIA SEVERA E INCAPACITANTE. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial para fornecimento de medicamento a paciente idosa com doença grave. Recalcitrância do devedor. Recurso provido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissibilidade de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHUVAS NA REGIÃO SERRANA. RISCO DE DESLIZAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO A DESASTRES AMBIENTAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À MORADIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME (1) Mais detalhes

TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Águas do Rio. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que a empresa ré exclua o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Pretensão de redução das astreintes que não merece ser acolhida. A multa é medida de apoio ao adimplemento de decisão judicial, que só terá incidência em caso de seu descumprimento. Portanto, se a agravante não pretende desrespeitá-la, não há motivo para reduzi-la. Valor fixado dentro dos critérios do CPC, art. 537. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PEDIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA HORÁRIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO ONLINE DE VALOR REFERENTE AO CUSTO DE MATERIAL NECESSÁRIO PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes