Art. 520º
- Apelação. Efeito devolutivo
- A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
Lei 5.250/1967, art. 32, § 7º (Lei de Imprensa)I - homologar a divisão ou a demarcação;
II - condenar à prestação de alimentos;
III - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Revoga o inc. III).Redação anterior: [III - julgar a liquidação de sentença;]
IV - decidir o processo cautelar;
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. V. Vigência em 12/02/1995).Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução;]
Redação anterior (original): [V - rejeitar os embargos opostos à execução (CPC/1973, art. 739).]
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Acrescenta o inc. VI).VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
Lei 10.352, de 26/12/2001 (Acrescenta o inc. VII. Vigência em 27/03/2002).Decisões Relacionadas
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. FORMA DE DEVOLUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Fazenda Pública. Admissibilidade.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Fazenda Pública. Admissibilidade.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO.
DIREITO COMERCIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TEMA 1.378/STJ. CARTA-FIANÇA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso Exclusivo
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Apelação. Efeito devolutivo (Pesquisa Jurisprudência)
Apelação. Devolutibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.013 ( Apelação. Devolução da matéria impugnada).
CPC/2015, art. 1.012 (Apelação. Efeito suspensivo).