CPC - Código de Processo Civil
Art. 512º
- Recurso. Julgamento pelo Tribunal. Substituição da decisão recorrida
- O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0103425-15.2016.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA 1.056/STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TEMA 1.169/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA.
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021157-39.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Jose Viana Ulisses Filho - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. RPV OU PRECATÓRIO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0004663-63.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação parcialmente acolhida na origem. Pretensão do executado de substituição dos critérios de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, fixados no título judicial, pela taxa Selic. Tema 1.368/STJ. Coisa julgada e preclusão consumativa. Recurso conhecido e não provido.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031506-15.2022.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.
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TJPETJPE (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0143234-66.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Jose Ivo de Paula Guimaraes - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 45 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE VINCULANTE REAFIRMADO . RECURSO DESPROVIDO .
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TJPETJPE (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0102427-04.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Jose Ivo de Paula Guimaraes - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 45 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE VINCULANTE REAFIRMADO . RECURSO DESPROVIDO .
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TJPETJPE (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 0021080-64.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Jose Ivo de Paula Guimaraes - J. em 21/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 45 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE VINCULANTE REAFIRMADO . RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA .
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029182-18.2023.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 14/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BANCO DO BRASIL. UNIÃO FEDERAL. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.169/STJ. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.290/STF. SUSPENSÃO DO FEITO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017309-55.2022.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 14/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO BANCO CENTRAL E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5501657-84.2026.8.09.0036 - Goiânia - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. NULIDADES PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Acordão. substituição da decisão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.008 (Recurso. Julgamento pelo Tribunal. Substituição da decisão ).
CPC/2015, art. 1.008 (Recurso. Julgamento pelo Tribunal. Substituição da decisão ).