CPC - Código de Processo Civil, art. 507

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso esepcial. Ausência de embargos rejeitados. Contradição ou omissão. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial inadmitido. Ação de restituição de indébito. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial falta de prequestionamento dos CPC, art. 507 e CPC art. 1.013. Súmula 282/STF. Prescrição. Afastada pela corte de origem com base em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. REVELIA DA RÉ. PRECLUSÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL (RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL). CPC, art. 507. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. arts. 560, 561, DO CPC, 1196, 1.210 DO CÓDIGO CIVIL, E VERBETE SUMULAR 382 DO STJ. TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (arts. 38 DA LEI 6766/69 E 373, II, DO CPC). INADIMPLÊNCIA CONFESSA DA RÉ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA (CODIGO CIVIL, art. 389). DIREITO DE RETENÇÃO PELA AUTORA DOS VALORES DE CONDOMÍNIO, IPTU E TAXA DE OCUPAÇÃO, DURANTE A POSSE DO BEM PELA RÉ (CODIGO CIVIL, art. 474 e CODIGO CIVIL, art. 475). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. VISITAÇÃO SEMANAL, COM PERNOITE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. I - CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CÁLCULOS JUDICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CÁLCULOS DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 611) QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS JUDICIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXEQUENTE REQUERENDO A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, NOVA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. RAZÕES DE DECIDIR O Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E A TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AGRAVO INTERNO DO DEMANDANTE. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PRECLUSA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. - É Mais detalhes