Art. 506º
- Recurso. Prazo recursal. Fluência
- O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no CPC/1973, art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:
I - da leitura da sentença em audiência;
II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;
III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.
Lei 11.276, de 07/02/2006 (Nova redação ao inc. III. Vigência em 09/05/2006).Redação anterior: [III - da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial.]
Parágrafo único - No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2º do art. 525 desta Lei.
Lei 11.276, de 07/02/2006 (Nova redação ao parágrafo. Vigência em 09/05/2006).Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.950, de 13/12/1994 - Vigência em 12/02/95): [Parágrafo único - No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no art. 524.]
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1.188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRÉVIA CIÊNCIA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANUÊNIOS. CÔMPUTO EXCLUSIVO DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. COISA JULGADA. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO INEXISTENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REDISTRIBUIÇÃO PARA AUTARQUIA FEDERAL (UFMG). LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. LEI, ART. 33-E, § 2º ESTADUAL 13.909/2001. AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE PARA NOVA LOCALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. CASAMENTO CELEBRADO MENOS DE DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR. SENTENÇA ESTADUAL HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INSS NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI 13.846/2019. INEXIGIBILIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OPORTUNIDADE EXPRESSA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESISTÊNCIA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. CPC, art. 938, § 3º. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. PENSÃO PELO PRAZO DE QUATRO MESES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 136/2025. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESOLUÇÃO CJF 990/2026. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DO INSS PROVIDO.
Consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Aviso prévio de rescisão contratual. Recurso especial não conhecido.
Consumidor. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cláusula de aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades após o cancelamento. Recurso especial não conhecido.
Processual civil. Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Recurso especial não conhecido.
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. OMISSÕES INEXISTENTES. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE ADVOGADOS DE RÉUS DISTINTOS. EMBARGOS DAS RÉS ACOLHIDOS. EMBARGOS DA AUTORA DESPROVIDOS.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CPC/2015, art. 1.003 (Recurso. Prazo recursal. Fluência).