Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 505º


  • Recurso. Decisão. Impugnação parcial ou total
Art. 505

- A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0008122-36.2026.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 14/11/2026 - DJ 14/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0116643-15.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 14/11/2026 - DJ 14/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO ANTERIOR QUE FIXOU EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E AFASTOU A INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPUTAÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 354. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO EM MOMENTO POSTERIOR. CPC, art. 505 e CPC art. 507. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA PRECLUSIVA DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA E NÃO IMPUGNADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE, SOB FUNDAMENTO DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA, REEXAMINOU QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA E ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO MOV. 331.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6006767-11.2026.4.06.9999 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE DO QUADRO CLÍNICO. POSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ANÁLISE BIOPSICOSSOCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E PROFISSIONAIS DESFAVORÁVEIS À REABILITAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NA DATA DO REQUERIMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6006894-80.2025.4.06.9999 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO JUDICIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0015450-54.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação monitória. Não conhecimento da apelação da ré, por versar sobre questão já decidida em ação revisional relativa aos mesmos contratos. Alegação de omissão quanto à pendência de recurso especial na ação revisional e à suspensão do processo por prejudicialidade externa. Inovação recursal. Suspensão do CPC, art. 313, V, «a» sem caráter automático. Embargos parcialmente conhecidos e nessa extensão rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo Interno Cível 2244392-02.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PÚBLICO E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LORLATINIBE. NEOPLASIA MALIGNA DE BRÔNQUIOS E PULMÕES. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUPERVENIENTES. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5060985-92.2023.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL EM AÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CTC AVERBAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO. REDISCUSSÃO EM NOVA AÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0851091-83.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA MATERIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM CONCLUSÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE. IDENTIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIORMENTE JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5499208-86.2025.8.09.0005 - Alvorada do Norte - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DETERMINADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO CONEXO. TRÂNSITO EM JULGADO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. TEMA REPETITIVO 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRIMAZIA DO MÉRITO E ACESSO À JUSTIÇA PRESERVADOS. MULTA DO art. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.132.137 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Pró-labore. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusão pro iudicato. Embargos de declaração rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Recurso. Impugnação parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Impugnação parcial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.002 (Recurso. Decisão. Impugnação parcial ou total).