CPC - Código de Processo Civil
Art. 504º
- Recurso. Despachos. Descabimento
- Dos despachos não cabe recurso.
Lei 11.276, de 07/02/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/05/2006).Redação anterior: [Art. 504 - Dos despachos de mero expediente não cabe recurso.]
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 0075733-62.2014.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO PELO STJ. CPC, art. 1.022. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. CF/88, art. 8º, III. DESNECESSIDADE DE LISTA DE FILIADOS. IRRELEVÂNCIA DA JUNTADA VOLUNTÁRIA NA INICIAL. COISA JULGADA PRESERVADA. CONTRIBUIÇÃO AO PSS. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. FATO GERADOR NO MOMENTO DO PAGAMENTO. LEI 10.887/2004, art. 16-A. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. VÍCIOS SANADOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1
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TJMSTJMS (Vice-Presidência) - 0802251-83.2026.8.12.0018 - Paranaíba - Rel.: Des. Vice-Presidente - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FÉRIAS PROPORCIONAIS DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. arts. 525, § 12, E 535, § 5º, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO STF CONTRÁRIO AO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO SINDICAL. QUESTÃO COBERTA PELA COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DA EXECUÇÃO COLETIVA. REDISCUSSÃO VEDADA. TEMA 1355 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (Vice-Presidência) - 0800030-81.2026.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vice-Presidente - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FÉRIAS PROPORCIONAIS DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. arts. 525, § 12, E 535, § 5º, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO STF CONTRÁRIO AO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO SINDICAL. QUESTÃO COBERTA PELA COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DA EXECUÇÃO COLETIVA. REDISCUSSÃO VEDADA. TEMA 1355 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0130099-32.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Humberto Luiz Carapunarla - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGADA REVISÃO PRO SOCIETATE. EXAME INCIDENTAL DOS MARCOS PRESCRICIONAIS COMO PRESSUPOSTO LÓGICO DO PEDIDO REVISIONAL. DECISÃO DA EXECUÇÃO PRESERVADA EM SEUS PRÓPRIOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO CONDENADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5001269-58.2025.4.04.7212 - SC - Rel.: Des. Celso Kipper - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO FORMOL. AGENTE CANCERÍGENO. ANÁLISE QUALITATIVA. AGENTE NOCIVO FRIO. ENQUADRAMENTO APÓS O DECRETO 2.172/97. POSSIBILIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. TEMA 555/STF. IRDR 15/TRF4. INEFICÁCIA PRESUMIDA DO EPI. TUTELA ESPECÍFICA.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. PICO DE RUÍDO. TINTAS, ESMALTES, VERNIZES E SOLVENTES. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. ANÁLISE QUALITATIVA.EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IRDR 15/TRF4. INEFICÁCIA PRESUMIDA. AGENTES QUÍMICOS CONSTANTES DO ANEXO 11 DA NR-15. ANÁLISE QUANTITATIVA A PARTIR DE 03-12-1998. TOLUENO. ABSORÇÃO TAMBÉM PELA VIA CUTÂNEA. LAUDO EXTEMPORÂNEO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5373695-95.2022.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC FIXADA EM EMBARGOS DO PRÓPRIO APELANTE. AUSÊNCIA DE GRAVAME. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PARA A PERÍCIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CRÉDITO EM CONTA QUE NÃO SUPRE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REPETIÇÃO EM DOBRO LIMITADA A PAGAMENTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DESCONTOS ENCERRADOS EM 2016. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO INTEGRADA AO DISPOSITIVO. DANO MORAL. DESCONTOS DE CERCA DE 30% DA APOSENTADORIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 0000769-74.2007.8.24.0048 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
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Recurso Exclusivo
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