Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 502º


  • Recurso. Renúncia ao direito de recorrer
Art. 502

- A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0023130-29.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DOS CRITÉRIOS DO TÍTULO PELA TAXA SELIC. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1031602-18.2024.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1001579-76.2021.4.01.3811 - MG - Rel.: Des. Luciano Mendonca Fontoura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA MATERIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, V. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5730956-82.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. LIMITES DA COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO À MEAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5684348-21.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Nelma Branco Ferreira Perilo - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DO STAY PERIOD. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO INDIVIDUAL PARA EXAME DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E MENOR ONEROSIDADE DA MEDIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014420-53.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5300695-60.2021.8.09.0023 - Caiapônia - Rel.: Des. Fernando Ribeiro Montefusco - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO E INDENIZAÇÃO. PASEP. ALEGADAS OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÕES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. TEMA 1.150/STJ. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.387/STJ. PRECEDENTE REPETITIVO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO INCIDENTAL DA COISA JULGADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0049628-14.2015.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Luciano Mendonca Fontoura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS ATRASADAS ENTRE O ÓBITO E A DER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.300.334 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios contratuais. Coisa julgada. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (10ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008650-18.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO COMPROVADOS POR CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. DIVERGÊNCIA COM O CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Recurso. Renúncia (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 999 (Recurso. Renúncia ao direito de recorrer).