CPC - Código de Processo Civil
Art. 501º
- Recurso. Desistência do recurso
- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0148314-45.2023.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Carlos Frederico Goncalves de Moraes - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA CONSTRUTORA ALIENANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL E PERDA DA FUNÇÃO ACAUTELATÓRIA DO GRAVAME REGISTRAL. TRANSMISSÃO DOMINIAL CONCOMITANTE DEFERIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5942878-94.2025.8.09.0107 - Morrinhos - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5368555-90.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Newton Fabrício - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE EMITIR DECLARAÇÃO DE VONTADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. CABIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5001393-84.2025.8.24.0055 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ADQUIRENTE REGISTRAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS O SANEAMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL A INTERPOSTAS PESSOAS E POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO. SIMULAÇÃO RECONHECIDA EM CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. NULIDADE QUE NÃO ATINGE AUTOMATICAMENTE O TERCEIRO DE BOA-FÉ (ART. 167, § 2º, DO CC). COMPROMISSO NÃO REGISTRADO. DIREITO OBRIGACIONAL INOPONÍVEL AO ADQUIRENTE REGISTRAL. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS NA MATRÍCULA (Lei 13.097/2015, art. 54). MATRÍCULA LIVRE DE RESTRIÇÕES. BOA-FÉ PRESUMIDA E MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DA COMPRA E VENDA AFASTADA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, CANCELAMENTO DE REGISTROS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE AFASTADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA ADQUIRENTE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS, A APURAR EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROMITENTE VENDEDOR E DOS PARTÍCIPES DO NEGÓCIO SIMULADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5204389-08.2025.8.09.0017 - Bela Vista de Goiás - Rel.: Des. Ronnie Paes Sandre - J. em 26/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5536208-04.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Roberta Nasser Leone - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR SUPOSTA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. DISTINÇÃO COGNITIVA SUBSTANCIAL ENTRE OS ATOS IMPUGNADOS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INTEGRADO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARTIÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. CUMPRIMENTO PELA EXECUTADA DA PARTE QUE LHE COMPETIA. AUSÊNCIA DE CULPA NO RESULTADO MATERIAL DA ESCRITURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA E DA ADJUDICAÇÃO COMO SANÇÃO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003941-80.2026.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMISSÃO NA POSSE. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. SUPRIMENTO JUDICIAL DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. SUSPENSÃO ANTERIOR DA EFICÁCIA DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO CONEXA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ARTS. 313, V, ALÍNEA A, §§ 4º E 5º, E 921, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUNDAMENTADA DA SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. COGNIÇÃO RECURSAL LIMITADA. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE ORDEM SUSPENSIVA E NA SUPOSTA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. PREMISSAS PROCESSUAIS CONTRARIADAS PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA DECISÃO SUSPENSIVA ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. VÍCIO PROCEDIMENTAL. DESCONSTITUIÇÃO DO PRONUNCIAMENTO AGRAVADO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MULTA COMINATÓRIA ANTERIORMENTE MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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TSTTST (8ª Turma) - RRAg 718-61.2021.5.17.0131 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 21/10/2026 - DJ 03/11/2026
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 - COISA JULGADA. PENSÃO MENSÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REVISÃO MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. REVISÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2086323-66.2026.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Maurício Velho - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0085822-28.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE VALIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. INSTRUMENTO INTITULADO TRESPASSE, MAS EXECUTADO POR MINUTA DE CESSÃO DE QUOTAS COM AUMENTO DE CAPITAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O TÍTULO E O ATO CUJA SUBSCRIÇÃO SE PRETENDE IMPOR. CLÁUSULA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PASSIVOS TRABALHISTAS E RECLAMATÓRIA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL E DOLO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO CONCRETO E ATUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Recurso. Desistência do recurso (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 998 (Recurso. Desistência do recurso).
CPC/2015, art. 998 (Recurso. Desistência do recurso).