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CPC - Código de Processo Civil

Art. 495º


  • Ação rescisória. Decadência
Art. 495

- O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2226508-57.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Beretta da Silveira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
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TJPETJPE (Órgão Especial) - AÇÃO RESCISÓRIA 0007365-58.2003.8.17.0000 - PE - Rel.: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
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TSTTST (6ª Turma) - RRAg 1000364-96.2017.5.02.0706 - Rel.: Min. Antonio Fabricio de Matos Goncalves - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. ATIVIDADE DE RISCO. TEMA 84 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TRT3TRT3 (Decima Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011329-67.2025.5.03.0149 - MG - Rel.: Juiz Convo Jesser Goncalves Pacheco - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
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TSTTST (6ª Turma) - Ag Ag-AIRR - 535-81.2018.5.14.0001 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HIPOTECA JUDICIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
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Recurso Exclusivo

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CPC/2015, art. 975 (Ação rescisória. Decadência).