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CPC - Código de Processo Civil

Art. 493º


  • Ação rescisória. Razões finais e julgamento
Art. 493

- Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:

I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. I. Vigência 21/01/2007).

Redação anterior: [I - no STF e no TFR, na forma dos seus Regimentos Internos;]

II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.

Decisões Relacionadas
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APRESENTAÇÃO SUCESSIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. MATÉRIAS JÁ PASSÍVEIS DE ARGUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA DEFESA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0131154-18.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ACOLHEU A INSURGÊNCIA DA EXECUTADA PARA DETERMINAR QUE A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS RECAIA SOBRE O SALDO REMANESCENTE APÓS A COMPENSAÇÃO DE VALORES DETERMINADA NA SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO EXEQUENTE. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO QUANTO A CRONOLOGIA DOS REQUERIMENTOS E A MODIFICAÇÃO ADVINDA DA LEI 15.472/2026 E CONTRADIÇÃO COM OS PRECEDENTES INDICADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÓ PODEM SER ADMITIDOS QUANDO O VÍCIO A SER SANADO TENHA SURGIDO PELA PRIMEIRA VEZ NO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES. VÍCIOS ALEGADOS QUE DECORRERIAM DO JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PARECER EM PROCESSO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE NÃO CONSTITUI FATO NOVO NA FORMA DO CPC, art. 493. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6006323-12.2025.4.06.9999 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0851091-83.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
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Recurso Exclusivo

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