CPC - Código de Processo Civil, art. 487

TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal ajuizada em 14/02/2008 para a cobrança de multa de ICMS relativa ao exercício de 2006. Ausência de localização do devedor ou de bens a serem penhorados. Citação que somente ocorreu, por edital, em 2021, mais de 13 anos após a propositura da ação. Sentença que julgou extinto o feito, em razão da prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente que não prospera. 1. Pretensão executória exercida dentro do quinquênio legal. Despacho do juiz que ordena a citação que, em regra, interrompe o prazo de prescrição de forma retroativa à data da distribuição (art. 174, I CTN c/c art. 240, § 1º do CPC/2015). 2. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 3. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2008 até 2014, para requerer a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da lide. 4. Efetiva citação que se efetuou apenas em 01º/12/2021, treze anos após o ajuizamento da ação. Decurso do tempo que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 5. Recurso desprovido, para declarar de ofício a prescrição ordinária do crédito objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito, na forma do CPC, art. 487, II. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. MORADIA VIZINHA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE INSALUBRIDADE PROVOCADA PELO CALOE E ODOR PROVENIENTES DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO NÃO QUITADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE INTEGRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO EM MÁQUINA DE LAVAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A DECADÊNCIA, JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO CPC, art. 487, II. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGADO QUE NÃO PROSPERA. PRAZO DECADENCIAL INSUSCETÍVEL DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I -CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE OMISSÃO QUANTO A JUROS MORATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mais detalhes