CPC - Código de Processo Civil, art. 48

STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Inventário. Domicílio do falecido. Competência relativa. Conflito conhecido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DA POSSE DE BEM IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA O DE SUCESSÕES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES POSSESSÓRIAS, MESMO QUANDO PARTE O ESPÓLIO, PERTENCE AO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIOS TRANSITADOS EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SEGUIR NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS REGIONAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REGRA GERAL - art. 48, CAPUT - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO COMPETENTE - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO RÉU - ANTERIOR AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO - FORO DIVERSO - IRRELEVÂNCIA - PROCESO EXTINTO E ARQUIVADO. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. É COMPETENTE PARA JULGAR O INVENTÁRIO O FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 48. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, CPC, art. 64 e CPC art. 65, QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INVENTÁRIO. CPC, art. 717. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. CRITÉRIO NORTEADOR PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO É O DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 48. FEITO AJUIZADO NO FORO DE SITUAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DA SÚMULA 33/STJ - CONFLITO ACOLHIDO. - O Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I. Mais detalhes