CPC - Código de Processo Civil
Art. 477º
Art. 477
- Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5004090-22.2026.4.04.7205 - SC - Rel.: Des. Paulo Afonso Brum Vaz - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS COMPLEMENTARES NÃO RESPONDIDOS. SENTENÇA ANULADA.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5004230-59.2026.4.04.7204 - SC - Rel.: Des. Paulo Afonso Brum Vaz - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1009568-24.2022.8.26.0302 - Jaú - Rel.: Des. Martin Vargas - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O MÁXIMO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5004539-77.2026.4.04.7205 - SC - Rel.: Des. Paulo Afonso Brum Vaz - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5492690-77.2025.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Fernando Braga Viggiano - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL COM PREMISSAS FÁTICAS DIVERGENTES DA PROVA DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO TÉCNICA NÃO SUBMETIDA AO PERITO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5004020-05.2026.4.04.7205 - SC - Rel.: Des. Paulo Afonso Brum Vaz - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5004586-63.2026.4.04.7201 - SC - Rel.: Des. Paulo Afonso Brum Vaz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO MÉDICO. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5005224-72.2021.8.24.0026 - SC - Rel.: Des. Elleston Lissandro Canali - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PERITO. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. PERÍCIA JUDICIAL. VALIDADE. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE OFERTA DE MERCADO. TRATAMENTO ESTATÍSTICO POR REGRESSÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS. INDENIZAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO AGRONÔMICA DAS ÁREAS. FATOR DE ELASTICIDADE DA OFERTA. COEFICIENTES DE SERVIDÃO. DIVERGÊNCIA METODOLÓGICA ENTRE O PERITO JUDICIAL E O ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO DEMONSTRADO. REDUTORES POR PAGAMENTO À VISTA E EXCLUSÃO DE TAXA DE CORRETAGEM. INAPLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. REGIME ESPECIAL DO DECRETO-Lei 3.365/1941. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA-BASE DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0801303-92.2024.8.14.0136 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 20/10/2026 - DJ 12/11/2026
Direito Processual civil e Direito Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Indenização por invalidez permanente decorrente de acidente. Prova pericial. Pedido de esclarecimentos formulado pela parte autora. Quesito complementar relevante para a delimitação da extensão das sequelas. Sentença proferida sem apreciação do requerimento. Cerceamento de defesa. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002213-50.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 04/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CRITÉRIO DE MEDIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO CANTEIRO DE OBRAS. RETENÇÃO DE ISS. MULTA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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