CPC - Código de Processo Civil, art. 477

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO AUTORAL. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CPC, art. 370. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155/TJRJ. DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso esepcial. Ausência de embargos rejeitados. Contradição ou omissão. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, art. 477, § 3º. Violação afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Provas. Valoração. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. PROVIMENTO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE MARCA REGISTRADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ @CHA =. Direito processual civil. Recurso ementa especial. Produção antecipada de provas. Homologação de laudo pericial sem prévia intimação das partes. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTRA TAXA OU ENCARGO MORATÓRIO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE RECHAÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL PRODUZIDA SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO, COM APRESENTAÇÃO DOS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS PELO PERITO EM DUAS OPORTUNIDADES. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 477. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes