CPC - Código de Processo Civil
Art. 472º
Art. 472
- A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5015566-03.2025.4.04.7202 - SC - Rel.: Des. Paulo Afonso Brum Vaz - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. TEMPO RURAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013875-46.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. INEA. APA DE TAMOIOS. ILHA GRANDE. POUSADA. COSTÃO ROCHOSO. DECISÃO SANEADORA. CABIMENTO. LEI 4.717/1965, art. 19, § 1º. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS OFICIAIS CONTRADITÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5002191-14.2025.4.04.7208 - SC - Rel.: Des. Paulo Afonso Brum Vaz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. ESTIVADOR. RUÍDO. PROVA EMPRESTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE PERÍODO ESPECÍFICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (TEMA 629/STJ). REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0803103-38.2022.8.14.0133 - PA - Rel.: Des. João Batista Lopes do Nascimento - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARECER TÉCNICO INDIVIDUALIZADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1029978-49.2019.4.01.9999 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA POR PERÍODO PRETÉRITO. TRATAMENTO RESIDENCIAL DE DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA. PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA. PERÍCIA ADMINISTRATIVA POSTERIOR À ALTA. PERÍCIA JUDICIAL DISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5350253-72.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sebastião Luiz Fleury - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS. TEMA REPETITIVO 1.282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRICO. SÚMULA 80/TJGO. NÃO PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÓDULO 9 DO PRODIST. PROVA DE IMPOSSÍVEL PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0803911-43.2022.8.14.0133 - PA - Rel.: Des. João Batista Lopes do Nascimento - J. em 27/10/2026 - DJ 08/11/2026
direito civil, do consumidor e processual civil. apelações cíveis. ação indenizatória. programa minha casa minha vida - faixa 1. recursos do far. vícios construtivos. banco do brasil. agente executor da política habitacional. legitimidade e responsabilidade. parecer técnico particular individualizado. suficiência probatória. dispensa de perícia judicial. cpc, art. 472. ausência de requerimento oportuno de prova técnica. reabertura da instrução em grau recursal. impossibilidade. danos materiais mantidos. danos morais configurados. comprometimento da habitabilidade, segurança e salubridade do imóvel. indenização de r$10.000,00. sucumbência integral do réu. honorários recursais. apelação do réu desprovida. apelação da autora provida. i. caso em exame
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0800015-26.2025.8.14.0023 - PA - Rel.: Des. Mairton Marques Carneiro - J. em 26/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. SENTENÇAS CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM NA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELA FAZENDA PÚBLICA. PROPOSTA DE ACORDO NÃO ACEITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0004501-39.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING. INDEFERIMENTO MANTIDO. ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO E PERDA DE CONEXÃO. VIAGEM INTEGRALMENTE FRUSTRADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JÁ RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA PELA GENITORA, RELATIVA AO MESMO EVENTO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 506. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PROVA DOS AUTOS. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. EFICÁCIA POSITIVA DO JULGADO ANTERIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE FUNDADA EM CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS JÁ REJEITADA. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TEMA 1.240 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MERO ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0064807-58.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: Direito Processual Civil e Bancário. Embargos de declaração. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Alegações de omissão e contradição. Inexistência. Autenticidade da assinatura. Tema repetitivo 1.061 do STJ. Ônus probatório da instituição financeira expressamente observado. Conjunto probatório suficiente. Recebimento do numerário analisado em conjunto com os demais elementos de prova. Desnecessidade de perícia grafotécnica. CPC, art. 472. Dever de informação. Documentação contratual apreciada. Precedentes jurisprudenciais pertinentes. Honorários recursais. Condenação existente desde a origem. Readequação da sucumbência e da base de cálculo em grau recursal. Majoração cabível. CPC, art. 85, § 11. Pretensão de rediscussão da valoração da prova e das conclusões adotadas pelo colegiado. Prequestionamento. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.
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Recurso Exclusivo
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Sentença. Coisa julgada entre as partes. Terceiro (Pesquisa Jurisprudência)
Coisa julgada (Pesquisa Jurisprudência)
Coisa julgada. Limites objetivos (Pesquisa Jurisprudência)
Coisa julgada. Terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 506 (Coisa julgada entre as partes. Terceiro).
Coisa julgada (Pesquisa Jurisprudência)
Coisa julgada. Limites objetivos (Pesquisa Jurisprudência)
Coisa julgada. Terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 506 (Coisa julgada entre as partes. Terceiro).