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CPC - Código de Processo Civil

Art. 471º


Art. 471

- Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1002701-15.2022.4.06.9999 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 03/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EQUIVALÊNCIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL1.
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TJPETJPE (3ª Câmara de Direito Público) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033483-65.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Jose Ronemberg Travassos da Silva - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. SEGURANÇA VIÁRIA. OBRA EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. FATOS SUPERVENIENTES. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS. REAVALIAÇÃO TÉCNICA PELO DER/PE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO RECORRENTE DA SUPERAÇÃO DA URGÊNCIA DEMOLITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. SUBSISTÊNCIA DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
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TJPETJPE (3ª Câmara de Direito Público) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0034315-98.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Jose Ronemberg Travassos da Silva - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRAS EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. SEGURANÇA VIÁRIA. PARALISAÇÃO INTEGRAL DAS ATIVIDADES CONSTRUTIVAS. FATOS SUPERVENIENTES. CPC, art. 493. REAVALIAÇÃO TÉCNICA PELO DER/PE. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS. PARECER TÉCNICO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ATUAL DE PERIGO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO ABSOLUTA. TUTELA PROVISÓRIA REVOGÁVEL OU MODIFICÁVEL. PROPORCIONALIDADE. RETOMADA CONDICIONADA DAS OBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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TJPETJPE (3ª Câmara de Direito Público) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033483-65.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Jose Ronemberg Travassos da Silva - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. SEGURANÇA VIÁRIA. OBRA EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. FATOS SUPERVENIENTES. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS. REAVALIAÇÃO TÉCNICA PELO DER/PE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO RECORRENTE DA SUPERAÇÃO DA URGÊNCIA DEMOLITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. SUBSISTÊNCIA DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
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TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação/Remessa Necessária 0007650-28.2013.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Flavio Bittencourt de Souza - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. UFMG. PLANO BRESSER. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RECONHECIDA POR SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI 11.091/2005. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SUPRESSÃO DA RUBRICA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UFMG DESPROVIDAS.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2132062-62.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Maria de Lourdes Lopez Gil - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5338880-43.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 07/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL. MÉDICO HABILITADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5334898-60.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Claudia Lima Marques - J. em 12/10/2026 - DJ 12/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA INDIRETA. PRECLUSÃO PELO NÃO DEPÓSITO. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0306623-25.2015.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INAPLICABILIDADE À REVISÃO DE MÉRITO. NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo

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Coisa julgada (Pesquisa Jurisprudência)
Preclusão (Pesquisa Jurisprudência)
Coisa julgada. Relação de trato continuado (Pesquisa Jurisprudência)
Coisa julgada. Relação de trato sucessivo (Pesquisa Jurisprudência)
Trato continuado (Pesquisa Jurisprudência)
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Relação de trato continuado (Pesquisa Jurisprudência)
Relação de trato sucessivo (Pesquisa Jurisprudência)
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CPC/2015, art. 505 (Coisa julgada. Relação de trato continuado).