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CPC - Código de Processo Civil

Art. 469º


Art. 469

- Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0097805-24.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA DE ENGENHARIA. FISSURAS EM LAJE PROTENDIDA. INDAGAÇÕES APRESENTADAS APÓS O LAUDO. REJEIÇÃO INTEGRAL POR PRECLUSÃO. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). ART. 382, § 4º DO CPC. INTERPRETAÇÃO NÃO LITERAL. DISTINÇÃO ENTRE QUESITOS INICIAIS (ART. 465, § 1º, III DO CPC), QUESITOS SUPLEMENTARES (CPC, art. 469) E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO (ART. 477, § 2º DO CPC). PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO FORMULADOS SOB A FORMA DE QUESITOS. PRECLUSÃO AFASTADA EM PARTE. INDAGAÇÕES REPETIDAS, QUE DEMANDAM JUÍZO DE RESPONSABILIDADE OU QUE EXIGEM NOVA ATIVIDADE TÉCNICA. REJEIÇÃO MANTIDA. RESPOSTAS LIMITADAS AOS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. ESCLARECIMENTOS QUE INTEGRAM A PRÓPRIA PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS COMPLEMENTARES INDEVIDOS. ALEGADA QUEBRA DE ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, PARA AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM AÇÃO DEMARCATÓRIA RELATIVA A IMÓVEL CONFRONTANTE. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, AO ARGUMENTO DE QUE AS DEMANDAS POSSUEM OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS E DE QUE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA AÇÃO DEMARCATÓRIA NÃO NECESSARIAMENTE ESCLARECERÁ A DIVERGÊNCIA DE ÁREA DISCUTIDA NA RETIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA CONTROVÉRSIA APENAS EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, DIANTE DOS EFEITOS IMEDIATOS DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. ART. 313, V, ALÍNEA «A», DO CPC. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO QUE VISA À ADEQUAÇÃO DA ÁREA E DAS CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 6.493, CUJA ÁREA REGISTRADA É DE 23.595 M², ENQUANTO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO APONTA 29.645,73 M². AÇÃO DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA QUE TEM POR OBJETO IMÓVEL CONFRONTANTE, DE MATRÍCULA 1.447. IMPUGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL À RETIFICAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A AMPLIAÇÃO DA ÁREA REGISTRADA AVANÇARIA SOBRE O IMÓVEL VIZINHO. CONTROVÉRSIA QUE ALCANÇA A PRÓPRIA DELIMITAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA ENTRE AS MATRÍCULAS. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO TÉCNICA DA DIVISA COMUM E DE EVENTUAL SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS PARA AFERIR SE A DIFERENÇA REGISTRAL DECORRE DE INEXATIDÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO OU DE AVANÇO SOBRE A PROPRIEDADE CONFRONTANTE. RISCO DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS INCONCILIÁVEIS. SUSPENSÃO QUE NÃO DECORRE DA MERA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE PROVA PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO, MAS DA REPERCUSSÃO DA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL VIZINHO SOBRE A RETIFICAÇÃO PRETENDIDA. DESNECESSIDADE DE IDENTIDADE ENTRE OS OBJETOS OU AS CAUSAS DE PEDIR DAS DEMANDAS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DE PERÍCIA AUTÔNOMA NA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO QUE NÃO IMPÕE A PRODUÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVAS TÉCNICAS SOBRE A MESMA DIVISA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO LAUDO PERICIAL COMO PROVA EMPRESTADA, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 372. EVENTUAL NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA OU DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ESPECÍFICA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A RETOMADA DO FEITO. SUSPENSÃO LIMITADA AO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 313, §§ 4º E 5º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO SE SOBREPÕEM À SEGURANÇA JURÍDICA E À NECESSIDADE DE ADEQUADA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ PARA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DESTE TRIBUNAL NA DELIMITAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DETERMINADA EM PROCESSO SUBMETIDO A JUÍZO DIVERSO. ARTS. 67 A 69 DO CPC QUE NÃO CONFEREM À PARTE DIREITO À AMPLIAÇÃO DO OBJETO PERICIAL NOS TERMOS PRETENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA EM CURSO. POSSIBILIDADE DE OS AGRAVANTES, TAMBÉM AUTORES DA AÇÃO DEMARCATÓRIA, FORMULAREM QUESITOS SUPLEMENTARES DIRETAMENTE AO JUÍZO COMPETENTE, NA FORMA DO CPC, art. 469. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Coisa julgada. Elementos que não fazem coisa julgada (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 504 (Coisa julgada. Elementos que não fazem coisa julgada).