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CPC - Código de Processo Civil

Art. 451º


Art. 451

- Ao iniciar a instrução, o juiz, ouvidas as partes, fixará os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova.

Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0049571-47.2015.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. ClÁudia Telles De Menezes - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo motocicleta e caminhão. Alegação dos autores de que foram atingidos pelo veículo do réu enquanto trafegavam com a motocicleta, tendo sofrido severas lesões. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Deferida a prova testemunhal, a testemunha arrolada pelos autores não compareceu, mesmo após a redesignação da audiência por duas vezes. Ausência injustificada da testemunha. Descabimento do requerimento de substituição da testemunha sem indicação de sua qualificação completa e sua relação com os fatos. Inobservância do CPC, art. 451. Parte autora que não se desincumbiu do ônus da prova. Ausente prova mínima de quem deu causa ao acidente. Apesar da confirmação das lesões sofridas pelo 1º autor em razão do acidente, o conjunto probatório não restou suficiente para comprovar a responsabilidade do réu. 2ª autora que sequer compareceu ao exame médico, inexistindo prova da caracterização e extensão dos alegados danos. Elementos dos autos indicam que o 1º autor, na qualidade de condutor da motocicleta, não possuia habilitação, trafegava sem o uso de capacete e fazia uso de álcool. Desprovimento do recurso.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL) - Mandado de Segurança - Cr 1.0000.26.509075-3/000 - MG - Rel.: Des. Âmalin Aziz Sant'ana - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA - PRECLUSÃO DO ROL TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 451 C/C CPP, art. 3º - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OITIVA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. -
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044617-35.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cesar Felipe Cury - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. DECISÃO QUE AMPLIOU O REGIME DE CONVIVÊNCIA COM INCLUSÃO DE PERNOITE EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA E AUSÊNCIA DA GENITORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO FAVORÁVEIS À AMPLIAÇÃO GRADUAL DA CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE RISCO À CRIANÇA. CONDIÇÃO FÍSICA DO GENITOR QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CARACTERIZA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE. REDE DE APOIO FAMILIAR. FOTOGRAFIAS QUE NÃO COMPROVAM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO PROFERIDA APÓS REGULAR INSTRUÇÃO E COM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (5ª T.) - EDcl no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 235.263 - MG - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
Direito processual penal. Embargos de declaração. Substituição de testemunhas após a resposta à acusação. Inexistência de omissão. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0000265-60.2022.8.16.0082 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
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TJRSTJRS (Nona Câmara Cível) - Apelação 5001649-20.2023.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Tasso Caubi Soares Delabary - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
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