CPC - Código de Processo Civil
Art. 451º
Art. 451
- Ao iniciar a instrução, o juiz, ouvidas as partes, fixará os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0033475-20.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU QUE, COMPROMETENDO-SE A COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NÃO SE APRESENTOU À AUDIÊNCIA. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA ORAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 451. INSTRUÇÃO SUFICIENTE (CPC, art. 370 e CPC art. 371). SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC). MÉRITO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA (ART. 786 DO CC E SÚMULA 188/STF). PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA (CTB, art. 29, II). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELO RÉU (CPC, art. 373, II). PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETO. PERDA TOTAL. VALOR DA TABELA FIPE DEDUZIDO O DA VENDA DOS SALVADOS. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0000591-33.2023.8.19.0007 - RJ - Rel.: Des. Marcello De Sa Baptista - J. em 27/08/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVA ORAL COLHIDA POR MEIO DIGITAL. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Criminal) - Correição Parcial Criminal 2165647-08.2026.8.26.0000 - Praia Grande - Rel.: Des. Tetsuzo Namba - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PRECLUSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA COMO IMPRESCINDÍVEL. INÉRCIA DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.467199-3/002 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL TOPOGRÁFICA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA FALECIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. ACESSIO POSSESSIONIS. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE POSSE. ACORDOS COM CONFINANTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.420056-9/002 - MG - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. HIPOTECA ANTERIORMENTE REGISTRADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO REAL DE GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 235.263 - MG - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 26/08/2026 - DJ 02/09/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Substituição de testemunhas após resposta à acusação. Preclusão consumativa. Indeferimento mantido. Agravo improvido.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.25.451690-9/001 - MG - Rel.: Des. Valladares Do Lago - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT) - RECURSOS DEFENSIVOS: PRELIMINARES: NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS E NÃO PRODUÇÃO DE PROVA AUDIOVISUAL - NULIDADES AFASTADAS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO (LEI 11.343/06, art. 28) - INVIABILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LEI DE TÓXICOS) - NÃO CABIMENTO E APLICAÇÃO EM FRAÇÃO MÍNIMA - DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL - MANTIDOS.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2089718-66.2026.8.26.0000 - Jarinu - Rel.: Des. Jacob Valente - J. em 14/08/2026 - DJ 21/08/2026
*AGRAVO INTERNO -
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5023163-70.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Cleusa Maria Cardoso - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0001662-88.2020.8.19.0035 - RJ - Rel.: Des. Rosa Helena Penna Macedo Guita - J. em 13/08/2026 - DJ 17/08/2026
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 121, CAPUT, C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA POSTERIORES À PRONÚNCIA: 1) UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA ORIUNDA DE AÇÃO PENAL DIVERSA; 2) SUBSTITUIÇÃO DA VÍTIMA FALECIDA POR TESTEMUNHA NOVA; 3) REPRODUÇÃO DE DEPOIMENTOS GRAVADOS NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. MÉRITO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO REGIME PRISIONAL. I.
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