CPC - Código de Processo Civil
Art. 449º
Art. 449
- O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 5003218-47.2023.8.21.0013 - Rs - Rel.: Des. Mara Lúcia Coccaro Martins - J. em 15/10/2025 - DJ 16/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS DE PERFIS FALSOS EM REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.683.201 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 21/09/2017 - DJ 09/10/2017
Processual civil e tributário. Imposto de renda. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade. CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 449, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 475-L, III, CPC/1973, art. 475-O, II, CPC/1973, art. 475-P, CPC/1973, art. 575, II, CPC/1973, art. 584, III, CPC/1973, art. 808 e CPC/1973, art. 811. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 805.903 - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 15/12/2015 - DJ 18/12/2015
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos legais apontados como violados. Arguição genérica. Enunciado 284 da Súmula. Cálculo com base no contrato. Pretensão. Falta de interesse de recorrer. Cálculo adotado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 772.428 - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 01/12/2015 - DJ 07/12/2015
Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros sobre capital próprio. Parcela que não integrou o cumprimento de sentença. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Prescrição. Interrupção. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Falta de interesse. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Rendimentos. Pretensão. Prazo prescricional. CCB, art. 206, § 3º, III. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 715.325 - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 15/09/2015 - DJ 25/09/2015
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Saldo remanescente. Correção. Juros. Revisão. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 474. Não demonstração. Súmula 284/STF. Falta de interesse em recorrer. CPC/1973, art. 449, «caput». Não provimento.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 492.151 - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 07/08/2014 - DJ 19/08/2014
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Inexistência. Juros sobre capital próprio não incluídos na condenação. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Razões dissociadas. Enunciado 284 da Súmula/STF. Falta de interesse. Não provimento.
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TRT3TRT 3 REGIãO (TR de Juiz de Fora) - AIRec. Ord. 0001139-17.2013.5.03.0068 (11.391.720.135.030.068) - RS - Rel.: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim - DJ 18/06/2014
Acordo. Homologação de forma híbrida. Ressalva que não reflete a vontade das partes. Recorribilidade.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.348.106 - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 03/04/2014 - DJ 15/04/2014
Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Termo final. Ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Conversão das ações em perdas e danos. Falta de interesse. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não conhecimento.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 415.259 - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 20/03/2014 - DJ 31/03/2014
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Acolhimento. Ausência de interesse. CPC/1973, art. 449, «caput». Não conhecimento.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 297.804 - Rs - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 14/05/2013 - DJ 22/05/2013
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telecom. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Coisa julgada. Balancete do mês da integralização. Falta de interesse em recorrer. Não provimento.
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