CPC - Código de Processo Civil
Art. 448º
Art. 448
- Antes de iniciar a instrução, o juiz tentará conciliar as partes. Chegando a acordo, o juiz mandará tomá-lo por termo.
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TRF4TRF4 (2ª Seção) - 5002369-19.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Marcos Roberto Araujo Dos Santos - J. em 09/04/2026 - DJ 13/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS. REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO RESOLVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2170113-16.2024.8.26.0000 - São Caetano do Sul - Rel.: Des. Vitor Frederico Kümpel - J. em 26/09/2024 - DJ 26/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
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EMBARGOS MONITÓRIOS. Cheques prescritos. Agiotagem. Inexistência. Cessão dos cheques em operação de factoring, mas com endosso em benefício do sócio da empresa de fomento mercantil. Legitimidade do endossatário, assim designado no título, para o ajuizamento do pedido monitório. Reconhecimento. Nulidade dos títulos, decorrente do furto dos cheques por terceiro, companheiro da sacadora e filho do credor originários. Não comprovação. Requerimento de condução coercitiva do companheiro da sacadora e do empresário individual para prestar depoimento a respeito de conduta ilícita que lhes é imputada. Descabimento. CPC, art. 448, I. Cerceamento de defesa não reconhecido. Fato que, ademais, não afeta o direito de crédito do autor, terceiro de boa-fé. Improcedência dos embargos monitórios bem proclamada. Sentença mantida.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 676.576 - RS - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 06/10/2015 - DJ 09/10/2015
Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. CPC/1973, art. 448. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
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Execução. Transação. Falta de assistência de advogados. Nulidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 448. CPC/2015, art. 359.
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Processual. Não designação de audiência prévia de conciliação. Sentença posterior. Inexistência de nulidade se, pela conduta das partes, a conciliação não seria mesmo possível. CPC/1973, art. 448. (Com doutrina).
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