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CPC - Código de Processo Civil

Art. 439º


  • Prova pericial. Segunda perícia. Normas de regência
Art. 439

- A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

Parágrafo único - A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.

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