CPC - Código de Processo Civil, art. 438

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCERJA E AO RCPJ. RECURSO DA EXEQUENTE. CREDORA QUE BUSCA, HÁ ANOS, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SEM SUCESSO. MEDIDA REQUERIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA SUBSIDIAR FUTURA PENHORA DE RENDA. RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DIFICULTA O CUSTEIO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. AGRAVANTE QUE FAZ JUS A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 438, I E DA SÚMULA Nº. 47 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Direito civil. Ação de usucapião. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial por ausência de documentos essenciais. Apelo da parte autora. Processo que foi extinto pela ausência dos seguintes documentos: certidão do RGI dos imóveis confinantes; planta atualizada do imóvel; histórico fiscal; certidão dos 1º, 2º, 3º e 4º distribuidores e certidão do 9º distribuidor. Parte autora que, devidamente intimada para trazer os documentos, peticionou requerendo a expedição de ofícios aos Cartórios e a nomeação de Perito Judicial para elaboração de planta e memorial descritivo do objeto da demanda. Petição que deve ser apreciada. Parte autora que está sob o pálio da gratuidade de justiça. Magistrado que deve requisitar as certidões às repartições públicas, nos termos do CPC, art. 438, I e dos artigos 127, caput, e 134, § 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, bem como nomear perito judicial para elaboração da planta do bem usucapiendo, se não for possível identificar sua área e delimitação com confrontantes por meio das certidões fornecidas pelo RGI. Sentença de extinção que se anula. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - SISTEMAS CONVENIADOS - PODER/DEVER DO MAGISTRADO - CPC, art. 438 - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL À APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - VEÍCULO AUTOMOTOR - PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO - CPC, art. 438 - AQUISIÇÃO E VENDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE ENFERMIDADES - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO À JUCERJA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO CADASTRAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DILIGÊNCIA É ÔNUS DA PARTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AGRAVANTES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSTENTAM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ABRANGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO ESSENCIAL AO PROCESSO. O CPC, art. 438, I IMPÕE AO JUÍZO O DEVER DE REQUISITAR CERTIDÕES NECESSÁRIAS À PROVA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. AGRAVANTES SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, PORTANTO, FAZEM JUS A ISENÇÃO DAS DESPESAS DE ATOS EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. DEFERIMENTO DO PLEITO DE PESQUISA JUNTO A JUCERJA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 47 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, V, ALÍNEA A, DO CPC/2015. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de pesquisa sobre Imposto de Renda das executadas. Inconformismo. Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Informações acerca de eventuais Declarações de Imposto de Renda da executada, pelo sistema Infojud. Inteligência do CPC, art. 438. Possibilidade. Obtenção de informações que depende de intervenção do judiciário ou outros órgãos públicos. Decisão reformada. Recurso provido Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA» - PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - DATA AQUISIÇÃO - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - SENTENÇA MANTIDA - Mais detalhes