CPC - Código de Processo Civil
Art. 438º
- Prova pericial. Segunda perícia. Objeto
- A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1414441-83.2026.8.12.0000 - Aparecida do Taboado - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.219042-6/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Ribeiro De Paiva Junior - J. em 17/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - VENDA DO BEM PELA DEVEDORA INADIMPLENTE - BUSCA E APREENSÃO EFETIVADA - ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ PELO TERCEIRO ADQUIRENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO - GRAVAME EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO - SENTENÇA MANTIDA.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000078-19.2025.8.26.0125 - Capivari - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TED EM CONTA BANCÁRIA. NEGATIVA DE TITULARIDADE PELA CONSUMIDORA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0016606-07.2019.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Andrea Maciel Pacha - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DE REGISTRO DE IMÓVEIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DO JUÍZO DE REQUISITAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR. PRODUÇÃO DE PROVA. GUIAS DE TRÂNSITO ANIMAL. REQUISIÇÃO A ÓRGÃO PÚBLICO. PEDIDO FORMULADO EM AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. PERTINÊNCIA DA PROVA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCERJ. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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