CPC - Código de Processo Civil
Art. 437º
- Prova pericial. Nova perícia
- O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1009568-24.2022.8.26.0302 - Jaú - Rel.: Des. Martin Vargas - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O MÁXIMO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5070625-81.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS GRAVES E IMPUTAÇÃO DE CRIME HEDIONDO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO E PROPORCIONAL. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL CONFORME A LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2220438-24.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Márcio Kammer de Lima - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. MULTA MORATÓRIA DE 20%. LEGALIDADE. 1.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014036-56.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos - J. em 06/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PRESCRIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5406434-59.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VEÍCULO. CORRETORA. PERFIL DE USO INEXATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0001930-62.2019.8.17.2710 - PE - Rel.: Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior - J. em 06/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE DE CARGA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO. INAPLICABILIDADE. CULPA GRAVE. AUSÊNCIA DE GESTÃO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020317-98.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESMEMBRAMENTO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. JUNTADA SUPERVENIENTE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. REGULARIZAÇÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1011792-81.2025.8.26.0381 - São Paulo - Rel.: Des. Ricardo Graccho - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSS.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5962204-25.2025.8.09.0112 - Nerópolis - Rel.: Des. Eduardo Abdon Moura - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTO ELETRÔNICO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5711986-29.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO SUPERIOR A 8 HORAS. PERNOITE FORÇADO EM AEROPORTO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS E OBRAS. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR ASSISTÊNCIA MATERIAL EFETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Prova pericial (Pesquisa Jurisprudência)
Prova pericial. Nova perícia (Pesquisa Jurisprudência)
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Segunda perícia (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 480 (Prova pericial. Nova perícia).
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