CPC - Código de Processo Civil
Art. 437º
- Prova pericial. Nova perícia
- O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.161893-8/001 - MG - Rel.: Des. Rogério Medeiros - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE LAUDO PERICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0062751-94.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Cerceamento de defesa. Configuração. Prova nova, documental e audiovisual, juntada pelos exequentes por ocasião da impugnação. Decisão agravada proferida na sequência, com fundamento expresso nesse material, sem prévia intimação dos executados. Ofensa ao contraditório e à vedação à decisão-surpresa. Arts. 9º, 10 e 437, § 1º, do CPC. Nulidade reconhecida. Retorno dos autos à origem. Mérito recursal prejudicado. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0012704-89.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CPC, art. 10. VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. NÃO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECORRIDA (MOV. 33.2). CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5009393-11.2022.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU RESOLVIDA A AVENÇA, ORDENOU A REINTEGRAÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE, CONDENOU O COMPRADOR AO REEMB...
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5022516-71.2025.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MORA DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000570-67.2019.4.03.6125 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS DE SERVIDORES NÃO OPTANTES. AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA AO REQUERIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. Caso em exame
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5095986-07.2022.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SALDO REMANESCENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO D...
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0007386-56.2026.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. FERTILIZANTES HERINGER S/A. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL COLETIVO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÕES E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. RESIDÊNCIA NO DISTRITO DE ALEXANDRA QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDIVIDUAL. PERÍCIA MÉDICA INDIVIDUAL QUE NÃO CONFIRMOU NEXO CAUSAL ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0007176-05.2026.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. FERTILIZANTES HERINGER S/A. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÕES E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. RESIDÊNCIA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDIVIDUAL. PERÍCIA MÉDICA INDIVIDUAL QUE NÃO CONFIRMOU NEXO CAUSAL ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0007173-50.2026.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. FERTILIZANTES HERINGER S/A. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL COLETIVO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÕES E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. RESIDÊNCIA NO DISTRITO DE ALEXANDRA QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDIVIDUAL. PERÍCIA MÉDICA INDIVIDUAL QUE NÃO CONFIRMOU NEXO CAUSAL ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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CPC/2015, art. 480 (Prova pericial. Nova perícia).
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