CPC - Código de Processo Civil
Art. 431º
- Prova pericial. Perícia complexa. Nomeação de mais de um perito
- Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico.
Lei 10.358, de 27/12/2001 (Acrescenta o artigo. Vigência em 28/03/2002).Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.632.055 - SC - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 22/10/2019 - DJ 29/10/2019
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terras indígenas. Demarcação. Indenização das benfeitorias. Prova pericial. Parâmetros. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.420.543 - MT - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 12/12/2017 - DJ 18/12/2017
Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição de perito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impedimento e suspeição. Dever de imparcialidade de magistrados e auxiliares, permanentes e eventuais, da justiça. Prova pericial. Demarcação de terras. Contratação de terceiros. Irregularidade. Subministrar meios para atender às despesas do litígio. Favorecimento de uma das partes. Inexistente. Confiança do juízo. Preservada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
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TJRJTJRJ (1ª CC) - Ag. de Inst. 0069720-30.2015.8.19.0000 (69.720) - RJ - Rel.: Des. Fabio Dutra - J. em 04/04/2017 - DJ 20/06/2017
Meio ambiente. Agravo de instrumento. Direito ambiental e processual civil. Construção do campo de golfe olímpico em área de preservação ambiental. Prova pericial complexa. Indeferimento do pedido de realização de prova pericial por equipe multidisciplinar. CPC/1973, art. 431-B. CPC/2015, art. 475.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 866.240 - RS - Rel.: Min. Castro Meira - J. em 22/05/2007 - DJ 08/08/2007
Processual civil. Perícia realizada por contador não nomeado pelo juízo. CPC/1973, art. 431-B. CPC/2015, art. 475.
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TJSPTJSP (14ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 7.333.411.700 - RS - Rel.: Des(a). Everaldo de Melo Colombi - J. em 13/05/2009
Prova. Perícia. Delegação à empresa responsável pela realização da nova perícia da tarefa de indicar os âmbitos de conhecimento e os profissionais envolvidos na realização da prova. Regularidade, à míngua de conhecimento técnico do julgador, a quem caberá a aceitação e nomeação dos peritos indicados (CPC, art. 431-B). Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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Prova pericial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 475 (Prova pericial. Perícia complexa. Nomeação de mais de um perito).
CPC/2015, art. 475 (Prova pericial. Perícia complexa. Nomeação de mais de um perito).