CPC - Código de Processo Civil
Art. 431º
- Prova pericial. Perícia. Data e local da perícia
- As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
Lei 10.358, de 27/12/2001 (Acrescenta o artigo. Vigência em 28/03/2002).Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.349.743 - RJ - Rel.: Min. Convocado Do Tjmg) - J. em 22/06/2026 - DJ 26/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Teoria da causa madura. Prova emprestada e nulidade relativa. Súmulas 83/stj e 284/stf. Multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação Cível 5000299-27.2012.8.21.0060 - Rs - Rel.: Des. Leandro Raul Klippel - J. em 20/03/2025 - DJ 27/03/2025
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 955.327 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 02/09/2024 - DJ 13/09/2024
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Cerceamento de defesa não configurado. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1087643-48.2015.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Mary Grün - J. em 27/06/2024 - DJ 28/06/2024
AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.796.514 - RN - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 26/02/2024 - DJ 28/02/2024
Processual civil. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Nulidade da sentença. Inexistência. Acolhimento do laudo do perito judicial. Juros moratórios e compensatórios. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 575-57.2017.5.12.0000 - Rel.: Min. Luiz Jose Dezena Da Silva - J. em 31/10/2023 - DJ 13/11/2023
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO CPC, art. 485, V DE 1973. COISA JULGADA FORMADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 431-A DO CPC/1973 E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. PARTE AUTORA REVEL NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO CATACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC/1973, art. 322 . 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em rescisória de rescisória, interposto contra capítulo do acórdão recorrido que, em juízo rescisório, julgou improcedente a pretensão desconstitutiva da coisa julgada formada na reclamação trabalhista originária sob a vigência do CPC/1973, atacada, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, sob a alegação de violação dos arts. 431-A do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88. 2. A alegação deduzida na rescisória originária é de que a sentença rescindenda teria violado o CPC/1973, art. 431-A pois a recorrente, naquele feito, não teria sido intimada: a) sobre a realização da perícia técnica de insalubridade designada para aqueles autos, para fins de apresentação de quesitos e de assistente técnico; b) para manifestação e impugnação ao laudo pericial apresentado; e, c) da designação da audiência de instrução. 3. Consoante se extrai dos elementos trazidos aos autos, a recorrente foi revel na ação trabalhista originária, sem ter constituído patrono na fase de conhecimento. Como os fatos narrados nestes autos ocorreram no feito primitivo sob a vigência do CPC/1973, tem aplicação a regra contida no art. 322 do código Buzaid, segundo a qual « Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório « . 4. É dizer, a revelia tem como efeito processual a dispensa de intimação dos atos judiciais, cujos prazos passam a correr a partir de sua publicação, assim entendido o momento em que os atos judiciais são tornados públicos por encartados ao processo em que produzidos. 5. Fixadas essas balizas, a conclusão que emerge é de que, diferentemente do alegado pela recorrente em suas razões recursais, a ausência das intimações, noticiada nestes autos, não caracteriza violação legal alguma, mas sim a correta aplicação das normas de regência, visto que a revelia da recorrente no feito primitivo dispensava o juízo de intimá-la dos atos processuais na vigência do CPC/1973. 6. Por conseguinte, em não configurada a hipótese de rescindibilidade invocada na ação rescisória matriz, conclui-se correto o acórdão regional no exercício do juízo rescisório, devendo, pois, ser mantida a improcedência do pleito desconstitutivo. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. INDEFERIMENTO. 1. Tendo em conta a improcedência da pretensão desconstitutiva, indefere-se a tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor, a fim de suspender o curso da execução no processo matriz até o trânsito em julgado da presente decisão. 2. Pedido de tutela provisória indeferido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 982.112 - BA - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 17/10/2022 - DJ 21/10/2022
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação acionária. Ciência da data de realização de perícia contábil. Ausência. CPC/1973, art. 431-A. Quesitos respondidos pelo perito. Laudo pericial impugnado. Apresentação tempestiva de parecer pelo assistente técnico. Alegação de prejuízo afastada. Agravo improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.105.391 - MG - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 19/09/2022 - DJ 23/09/2022
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prejuízo. Inexistência. Nulidade. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.448.711 - ES - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 21/02/2022 - DJ 25/02/2022
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inaptidão das razões recursais. Súmula284/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula83/STJ. Prejuízo. Inexistência. Nulidade. Não ocorrência. Decisão mantida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.601.473 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 25/05/2020 - DJ 01/06/2020
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessão de alvará de licença para construção de prédio residencial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 431-A. Nulidade de ato processual, relativo à produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que a inobservância do CPC/1973, art. 431-A não acarretou prejuízo à parte autora. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Prova pericial (Pesquisa Jurisprudência)
Data da perícia (Pesquisa Jurisprudência)
Local da perícia (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 474 (Prova pericialPerícia. Data e local da perícia).
Data da perícia (Pesquisa Jurisprudência)
Local da perícia (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 474 (Prova pericialPerícia. Data e local da perícia).