CPC - Código de Processo Civil
Art. 431º
Art. 431
- (Revogado pela Lei 8.455, de 24/08/1992)
Lei 8.455, de 24/08/1992 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 431 - Se houver divergência entre o perito e os assistentes técnicos, cada qual escreverá o laudo em separado, dando as razões em que se fundar.]
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0715684-44.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 29/07/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1.132 DO STJ. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA E ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.636.563 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 30/06/2026 - DJ 03/07/2026
Processual civil e direito civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Alienação anterior a terceiro de boa-fé. Conversão da tutela específica em perdas e danos (CPC, art. 499). Extensão da indenização (art. 944 do cc). Cerceamento de defesa e incidente de falsidade (CPC, art. 430 e CPC, art. 431). Julgamento extra ou ultra petita. Afastamento. Primazia do mérito. Óbice da Súmula 7/stj.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003806-49.2025.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Daniela Cilento Morsello - J. em 19/06/2026 - DJ 19/06/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO POR PENHORA JUDICIAL. 1.
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STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.253.519 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 01/06/2026 - DJ 08/06/2026
Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito C/C indenização por danos morais. Prescrição, protesto indevido, inversão do ônus da prova e Súmula 385/stj. Negativa de prestação jurisdicional e óbices processuais. Recurso especial conhecido em parte. Recurso especial desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.324944-5/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 14/05/2026 - DJ 15/05/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0070463-88.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Pedro Saraiva De Andrade Lemos - J. em 12/11/2025 - DJ 18/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0714565-82.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 31/07/2025 - DJ 07/08/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REQUERIDO POR AMBAS AS PARTES. CPC, art. 95. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2143527-05.2025.8.26.0000 - Bertioga - Rel.: Des. Enio Zuliani - J. em 02/07/2025 - DJ 02/07/2025
Incidente de falsidade. Incumbe a parte que alega falsidade, provar o que alega (CPC, art. 431). Constata-se que por dificuldade da exibição da peça a ser periciada, cogitou-se de inversão do ônus da prova, coisa que foi revogada diante da apresentação do documento. No entanto e alegando que não ficou transparente o total sem efeito do primeiro despacho, os autores da ação (ora recorrente) e que são requeridos no incidente, tiraram agravo visando obter declaração judicial de não terem obrigação de provar a falsidade ou a autenticidade. O Tribunal acolhe o recurso para deixar registrado que não cabe inversão do ônus da prova nesse incidente, sendo dever daquele que arguiu a falsidade a prova do fato. Provimento para esse fim
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0806245-77.2023.8.19.0003 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Eduardo Scisinio - J. em 18/06/2025 - DJ 25/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM GUARDA E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE ACOLHE A PARTILHA DO BEM IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), ENTENDENDO PELA AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRELIMINAR: O FATO DE O RÉU TER REQUERIDO A PROVA TESTEMUNHAL NA CONTESTAÇÃO, DELIMITANDO OS MOTIVOS DE SUA NECESSIDADE, AFASTA O ENTENDIMENTO DA PRECLUSÃO, MESMO QUE NÃO TENHA SE MANIFESTADO EM PROVAS QUANDO INTIMADO PARA TANTO. A DESPEITO DISTO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO É APTA A NULIFICAR O JULGAMENTO POR SI SÓ, EIS QUE A PROVA PRETENDIDA É INÚTIL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR REJEITADA. O RÉU NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA INDICIÁRIA DA EXISTÊNCIA DE UMA QUITINETE E UMA LANCHA ANTES DO MATRIMÔNIO. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO POR R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) DÁ CONTA DE QUE FORA ESTE PAGO EM PARCELAS DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS), OU SEJA, SEM QUALQUER ENTRADA COMPATÍVEL COM A ALEGADA SUB-ROGAÇÃO. INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE NÃO FOI IMPUGNADO EM DEFESA. A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE NÃO PODE PROSPERAR, POSTO QUE NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO (CPC, art. 430) E DESACOMPANHADA DOS FUNDADOS MOTIVOS DA DISCORDÂNCIA (CPC, art. 431). BENS MÓVEIS QUE TAMBÉM NÃO TIVERAM SUA EXISTÊNCIA COMPROVADA. CONCLUSÃO DA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0750993-31.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Roberto Freitas Filho - J. em 27/03/2025 - DJ 09/04/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PROVA IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. PROVA. ÔNUS DE QUEM ALEGA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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Recurso Exclusivo
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