Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 430º


Art. 430

- (Revogado pela Lei 8.455, de 24/08/1992).

Lei 8.455, de 24/08/1992 (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 430 - O perito e os assistentes técnicos, depois de averiguação individual ou em conjunto, conferenciarão reservadamente e, havendo acordo, lavrarão laudo unânime.
Parágrafo único - O laudo será escrito pelo perito e assinado por ele e pelos assistentes técnicos.]

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0071176-13.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.(A) ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CADEIA DE CESSÕES DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO APARTADO (CPC, art. 430). AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NO SEGUNDO INSTRUMENTO. FORMALIDADE QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE VALIDADE E EFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE O DEVEDOR. DEVER DE NOTIFICAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 290) SUPRIDO COM A CITAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTA BANCÁRIA INDEVIDAMENTE INCLUÍDA JÁ EXCLUÍDA PELA DECISÃO AGRAVADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO PREÇO PELA CESSÃO QUE NÃO INDUZ A ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU INVALIDADE DA CESSÃO. FRAUDE E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS.(B) JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA. TEMA 1.101 DO STJ JÁ OBSERVADO NA ORIGEM.(C) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÍNDICES PREVISTOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ.RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0800367-75.2025.8.14.0025 - PA - Rel.: Desª. Gleide Pereira de Moura - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA E ASSINADA ELETRONICAMENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA PLATAFORMA DE ASSINATURA JUNTADO NA EMENDA À INICIAL COM REGISTRO DE E-MAIL, ENDEREÇO IP, DATA E HORÁRIO, AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA E IDENTIFICADOR DO ENVELOPE. PREMISSA FÁTICA DA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIRMADA PELOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0118777-15.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA SEQUÊNCIA PROCESSUAL E DO ALCANCE DE PRONUNCIAMENTO COLEGIADO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUALIFICADA DE PROVIMENTO DO RECURSO. SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTROVÉRSIA QUE TAMBÉM ENVOLVE AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS E INTEGRIDADE MATERIAL DE DOCUMENTOS. QUESTÃO RESERVADA AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOB DISPONIBILIDADE DA PRÓPRIA PARTE. POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SIGILO. CUSTOS DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA E HONORÁRIOS PERICIAIS QUE NÃO EVIDENCIAM PREJUÍZO IRREVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049538-37.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 27/10/2026 - DJ 04/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO. FILHOS MAIORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTADA COM QUADRO PSIQUIÁTRICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. ALIMENTANDO MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DA CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5070565-11.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SUPERVENIÊNCIA DE HERDEIRA NECESSÁRIA. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR AO ATO DE ÚLTIMA VONTADE. ROMPIMENTO DO TESTAMENTO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.060.827 - AL - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 20/10/2026 - DJ 27/10/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Tutela de urgência. Recurso especial contra decisão precária. Incidência analógica da Súmula 735/stf e óbice da Súmula 7/stj. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004746-29.2025.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Seabra Varella - J. em 21/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÃO DE CISÃO E INCORPORAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELOS DESPROVIDOS. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2172504-70.2026.8.26.0000 - Jandira - Rel.: Des. Pedro Paulo Maillet Preuss - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL SUSCITADO VINTE ANOS APÓS O INGRESSO NOS AUTOS. R. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRECLUSÃO TEMPORAL, CONSUMATIVA E LÓGICA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (1ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0808991-07.2025.8.14.0028 - PA - Rel.: Des. Alex Pinheiro Centeno - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2089270-93.2026.8.26.0000 - Paraibuna - Rel.: Des. Alberto Gosson - J. em 17/10/2026 - DJ 20/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU NULIDADE DE DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.