CPC - Código de Processo Civil
Art. 429º
- Prova pericial. Perícia. Uso de todos os meios necessários
- Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0801663-38.2024.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1421680-41.2026.8.12.0000 - Rio Negro - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. LIMINAR ANTERIORMENTE REFORMADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO. CPC, art. 1.008. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DE AÇÃO POSSESSÓRIA CONEXA. NECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA EM FASE INSTRUTÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA PARA APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS RELACIONADOS À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO E AOS PAGAMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE PRÁTICA DO DESPEJO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO RÉU E IMPUGNADOS PELOS AUTORES. CPC, art. 429, II. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0002446-27.2019.8.16.0183 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 14/11/2026 - DJ 14/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0124087-02.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 14/11/2026 - DJ 14/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA CUMULADA COM NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À NATUREZA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (LEI 10.931/2004) E À DESTINAÇÃO EMPRESARIAL DO CRÉDITO. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. CPC, art. 489, § 1º. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA QUE DECORRE DIRETAMENTE DO CPC, art. 429, II E DO TEMA 1061 DO STJ, INDEPENDENTEMENTE DA INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. SÚMULA 98/STJ.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0804223-39.2026.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5720489-08.2026.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR MORTE DO CÔNJUGE. RECUSA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E DECLARAÇÃO INEXATA. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. SÚMULA 609/STJ E SÚMULA 14/TJGO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORIA DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE ELETRÔNICA. CPC, art. 429, II. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELAS FORNECEDORAS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE PAGAR O CAPITAL SEGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DO TJGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5001743-24.2023.8.24.0126 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL E AUTENTICIDADE IMPUGNADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO. AMICUS CURIAE (COFECI) INADMISSÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5076828-63.2022.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA INFORMACIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE FALSIDADE SEM ENFRENTAMENTO DA PROVA TÉCNICA. CONDUTA TEMERÁRIA. MULTA APLICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000588-68.2021.8.17.2670 - PE - Rel.: Des. Isaias Andrade Lins Neto - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. INVALIDADE DO CONTRATO. REFINANCIAMENTO POSTERIOR DIRETAMENTE DERIVADO DA OPERAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE CONSEQUENCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. EARESP 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001570-85.2023.8.17.3390 - PE - Rel.: Des. Isaias Andrade Lins Neto - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TEMA 1.061/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CRÉDITO DO NUMERÁRIO CONFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DA CONTA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO MESMO DIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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