Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 421º


  • Prova pericial. Perito. Nomeação e fixação dos honorários
Art. 421

- O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.

Lei 8.455, de 24/08/1992 (Nova redação ao caput).

Redação anterior: [Art. 421 - O juiz nomeará o perito.]

§ 1º - Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - indicar o assistente técnico;

II - apresentar quesitos.

§ 2º - Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.

Lei 8.455, de 24/08/1992 (Nova redação ao § 2º).

Redação anterior: [§ 2º - Havendo pluralidade de autores ou de réus, far-se-á a escolha pelo voto da maioria de cada grupo; ocorrendo empate, decidirá a sorte.]

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2155785-13.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. João Carlos Calmon Ribeiro - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de 10% sobre o faturamento bruto, mantida por esta Câmara no Agravo de Instrumento 2051770-90.2026.8.26.0000. Decisão que determinou à executada a apresentação de livros empresariais, demonstrações contábeis e extratos bancários dos exercícios de 2023 a 2026. Necessidade de base documental para o plano de administração. CPC, art. 866, § 1º. Exigência, contudo, que excede a finalidade da constrição. Livro Diário e livros de registro de entradas e saídas. Exibição integral da escrituração. Hipóteses taxativas dos arts. 1.190 e 1.191 do Código Civil e 420 do CPC não configuradas. Exibição parcial ressalvada. CPC, art. 421. Extratos bancários. Exibição pela própria parte. CPC, art. 396. Inexistência de quebra de sigilo bancário. Recorte temporal reduzido. Advertência genérica de ato atentatório à dignidade da justiça afastada. CPC, art. 400. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0103057-08.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabian Schweitzer - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADO CONTRATO DE MÚTUO VERBAL ENTRE PESSOA FÍSICA E COOPERATIVA AGRÍCOLA - DECISÃO DE SANEAMENTO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO INTEGRAL DE RAZÕES CONTÁBEIS, BALANCETES, LIVROS-DIÁRIOS E EXTRATOS BANCÁRIOS DE TRÊS CONTAS, RELATIVOS A DOIS EXERCÍCIOS COMPLETOS - DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (ARTS. 396 A 404 DO CPC) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373) - INGRESSO DOS VALORES NAS CONTAS DA COOPERATIVA INCONTROVERSO - DEVER DE EXIBIÇÃO CABÍVEL, EM TESE, PARA ESCLARECER A CAUSA JURÍDICA DO RECEBIMENTO - EXTENSÃO DA ORDEM, CONTUDO, DESPROPORCIONAL E DESACOMPANHADA DA INDIVIDUALIZAÇÃO EXIGIDA PELO CPC, art. 397 - EXIBIÇÃO INTEGRAL DE LIVROS EMPRESARIAIS RESTRITA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPC, art. 420 E DO CODIGO CIVIL, art. 1.191, NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO - PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL - Súmula 260/STF - EXAME DE LIVROS COMERCIAIS LIMITADO ÀS TRANSAÇÕES ENTRE OS LITIGANTES - SOLUÇÃO PROPORCIONAL DO CPC, art. 421 - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EXPÕEM DADOS DE COOPERADOS E TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE, SEM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA AO OBJETO CONTROVERTIDO - NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA, EXTRAÇÃO POR PERITO, CONTADOR OU INSPEÇÃO JUDICIAL, E TRAMITAÇÃO SOB SIGILO - DECISÃO SINGULAR REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703137-66.2026.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 08/07/2026 - DJ 12/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NOMINADA COMO «PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA». PRETENSÃO, EM VERDADE, DIRIGIDA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DISTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0062718-33.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E À RESTITUIÇÃO DE BONIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIDORA HIPOTECÁRIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. CLÁUSULA DE LITRAGEM MÍNIMA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE. LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES PREVIAMENTE ASSUMIDAS. MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL CONSIDERADO O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Público) - 5019939-27.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Hélio do Valle Pereira - J. em 09/06/2026 - DJ 09/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE DE GRÃOS - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO ANO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO EVENTO DANOSO - PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO COTEJO A EXERCÍCIOS PRETÉRITOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS - APURAÇÃO, ALÉM DO MAIS, ALINHADA AO TÍTULO EXECUTIVO - DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.665.186 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 25/05/2026 - DJ 28/05/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013480-78.2024.8.26.0554 - Santo André - Rel.: Des. Clara Maria Araújo Xavier - J. em 06/04/2026 - DJ 06/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FAMILIAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. I. CASO EM EXAME. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.439218-6/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 24/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO NÃO APRECIADO. JULGAMENTO FUNDADO EM LAUDO IMPUGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.368.006 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 09/03/2026 - DJ 11/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Recurso não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5032724-46.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Favreto - J. em 16/12/2025 - DJ 18/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATOS ORIGINÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Prova pericial (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários periciais (Pesquisa Jurisprudência)
Perito. Nomeação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 465 (Prova pericial. Perito. Nomeação e fixação dos honorários).