CPC - Código de Processo Civil
Art. 418º
- Prova testemunhal. Testemunha referida
- O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado, que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0041092-78.2018.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Pedro Saraiva De Andrade Lemos - J. em 26/08/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5005237-03.2022.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Selso de Oliveira - J. em 14/08/2025 - DJ 15/08/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS DUAS LIDES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. IMPUTAÇÃO DA CULPA PELA RESCISÃO DA AVENÇA AO PROMITENTE ADQUIRENTE (RÉU). ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE BEM DEMONSTRA A RECUSA DA VENDEDORA A PROVIDENCIAR DOCUMENTOS E COMPARECER À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PERFECTIBILIZAR O FINANCIAMENTO DA MONTA - JÁ PREVISTO NO INSTRUMENTO PACTUADO. DIFERENÇA DIMINUTA ENTRE O VALOR TOTAL E AQUELE CONSTANTE DA PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO ALCANÇADA PELO RÉU QUE NÃO SIGNIFICA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. MULTA CONTRATUAL QUE INCIDE EM SEU DESFAVOR. SUSTENTADO O BIS IN IDEM ANTE A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. PORÉM, MAGISTRADO QUE TÃO SOMENTE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA JÁ PAGA PELA PARTE ADVERSA, O QUE É COROLÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE, SEQUER ADENTRANDO NA TEMÁTICA DAS ARRAS OU DE ACRÉSCIMO DO EQUIVALENTE (CPC, art. 418, II). DISPOSIÇÕES DO DECISUM MANTIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO PARCIAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 ATENDIDOS, HAJA VISTA QUE, ATUALMENTE, A APELANTE RESIDE DE ALUGUEL E NECESSITA DO IMÓVEL PARA MORADIA. PROBABILIDADE DE ÊXITO NA RESCISÃO, QUE ESTÁ SENDO CONFIRMADA NESTA INSTÂNCIA E AMPARADA NOS TERMOS LIVREMENTE PACTUADOS PELAS PARTES. MEDIDA QUE, PORÉM, FICA CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DOS VALORES DEVIDOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. RECHAÇAMENTO. RELAÇÃO AFETA AO CAMPO DO DIREITO OBRIGACIONAL. PRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO DO CÔNJUGE. PRECEDENTES. PLEITO NO SENTIDO DE QUE SE DETERMINE A EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA PROMITENTE VENDEDORA. INVIABILIDADE. INTENTO MANIFESTO DE RESCISÃO A TODO TEMPO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DE DESISTÊNCIA A ENSEJAR A CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL POR PARTE DO ADQUIRENTE, OU MOTIVO OUTRO APTO A AFASTAR O DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO PERÍODO DA OCUPAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REMUNERAR O USO DO BEM, QUE NÃO PODE SER GRATUITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TESE SUBSIDIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. DESCABIMENTO. INSTALAÇÕES QUE SE DERAM POR CONTA DE NEGÓCIO ANTERIOR FIRMADO ENTRE AS PARTES (CONTRATO DE LOCAÇÃO DO MESMO IMÓVEL), NEGÓCIO ESSE NÃO DISCUTIDO NO PRESENTE PROCESSO. ADEMAIS, REFERIDO INSTRUMENTO QUE, COMO O PRESENTE, CONTÉM PREVISÃO NO SENTIDO DE QUE EVENTUAIS BENFEITORIAS, DE QUAISQUER TIPOS, SÃO IMPASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO/RESSARCIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. CONTRARRAZÕES. SUSCITADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. CONDUTAS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80 NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011711-88.2015.8.19.0028 - RJ - Rel.: Des. Sergio Ricardo De Arruda Fernandes - J. em 28/01/2025 - DJ 04/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE PESSOAS FÍSICAS. PRETENSÃO CALCADA NA INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE QUITAR O PREÇO POR PARTE DOS RÉUS (PROMITENTES COMPRADORES). PAGAMENTO DE SINAL. INTEGRALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE MEDIANTE RECURSO DE FGTS A SER OBTIDO PELOS RÉUS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGATIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 3001703-87.2013.8.26.0638 - Tupi Paulista - Rel.: Des. Michel Chakur Farah - J. em 09/07/2024 - DJ 09/07/2024
APELAÇÃO -
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 726.520 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 25/08/2015 - DJ 02/09/2015
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inovação recursal. Pedido de acareação de testemunhas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Afastamento da responsabilidade civil por danos morais e estéticos e reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (16ª CC) - Ag. de Inst. 0173404-97.2014/8/21.7000 (173.404) - Bagé - Rel.: Des. Paulo Sergio Scarparo - J. em 15/05/2014 - DJ 21/05/2014
(Monocrática) Agravo de instrumento. Corretagem. Deferimento de oitiva de testemunha referida. Possibilidade. Faculdade conferida ao julgador. Inteligência do CPC/1973, art. 418, I e CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 461.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Prova testemunhal (Pesquisa Jurisprudência)
Testemunha referida (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 461 (Prova testemunhal. Testemunha referida).
Testemunha referida (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 461 (Prova testemunhal. Testemunha referida).