CPC - Código de Processo Civil
Art. 403º
- Prova testemunhal. Pagamento. Remissão de dívida
- As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida.
Decisões Relacionadas
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Recurso Exclusivo
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Prova testemunhal (Pesquisa Jurisprudência)