CPC - Código de Processo Civil
Art. 400º
Seção VI - DA PROVA TESTEMUNHAL (Ir para)
Subseção I - DA ADMISSIBILIDADE E DO VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL(Ir para)
- Prova testemunhal. Valor probante e admissibilidade
- A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0853307-17.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - SÚMULA 286/STJ - AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS PRETÉRITOS QUE NÃO RETIRA, POR SI SÓ, A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CCB - PRECEDENTES DO STJ - CONSEQUÊNCIAS PROBATÓRIAS DA NÃO EXIBIÇÃO - CPC, art. 400 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA - DEMAIS TESES DOS EMBARGOS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO - APELAÇÃO DO EMBARGANTE RESTRITA À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PREJUDICIALIDADE - SUCUMBÊNCIA A SER REDEFINIDA POR OCASIÃO DO NOVO JULGAMENTO - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO EMBARGANTE PREJUDICADO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0802035-73.2026.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. ART. 382, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AOS CAPÍTULOS DE CUSTAS E HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO MITIGADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 400. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA E INTEGRAL DOS DOCUMENTOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DAS CUSTAS A CARGO DO AUTOR E O AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0812778-50.2023.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Juíza Denize de Barros Dodero - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINA MECÂNICA - SUPOSTA OCULTAÇÃO DE PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATRIBUI A FALHA MECÂNICA À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência da presunção prevista no CPC, art. 400 exige demonstração inequívoca de conduta imputável à parte adversa destinada a inviabilizar ou dificultar a produção da prova, circunstância não evidenciada nos autos. A simples constatação pericial de que o motor foi apresentado desmontado e com vestígios removidos não autoriza concluir que tal situação decorreu de ato praticado pela oficina demandada. A responsabilidade civil do prestador de serviços depende da demonstração da falha na execução do serviço e do nexo causal entre a conduta imputada e o dano alegado. Não basta a ocorrência posterior de defeito mecânico para caracterizar inadimplemento ou defeito na prestação dos serviços. Hipótese em que a prova pericial não identificou erro de montagem, inadequação técnica do reparo ou vício na mão de obra executada pelas rés, concluindo, ao contrário, que a falha do motor decorreu da soma de procedimentos inadequados de operação e da inobservância das especificações técnicas do fabricante. Inexistindo prova segura de que os danos decorreram da atuação das requeridas, e não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Recurso conhecido e desprovido.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013449-07.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelson De Freitas Porfirio Junior - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1011403-46.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Jayme de Oliveira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0007062-65.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PA...
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.486484-6/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Artur Hilário - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS ORIGINAIS - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS DOCUMENTOS - CPC, art. 400 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - TEMA 1.000 DO STJ - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À OBTENÇÃO DA PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRECLUSÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Prova testemunhal (Pesquisa Jurisprudência)
Prova testemunhal. Valoração (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 442 (Prova testemunhal. Valor probante e admissibilidade).
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CPC/2015, art. 442 (Prova testemunhal. Valor probante e admissibilidade).