CPC - Código de Processo Civil, art. 400

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA TERMINATIVA DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que determinou a exibição de documentos. É cabível agravo de instrumento em face de Decisão que versa sobre exibição de documentos (CPC, art. 1.015, VI). A determinação judicial de exibição de comprovante de transferência bancária, com previsão de aplicação do CPC, art. 400, em caso de descumprimento, encontra amparo legal e jurisprudencial. Não configura cerceamento de defesa nem aplicação automática de penalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE RESIDÊNCIAS SEGURADAS. LAUDOS TÉCNICOS E RELATÓRIOS DE REGULAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA ANEEL. CPC, art. 400. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AÇÕES DE INVESTIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral. CPC, art. 400, I. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ausência de falha na prestação de serviços. Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Revisão de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS CONTRATOS REVISANDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 400. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530/STJ. SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes